Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ADUAL, DAS ACOES PREVIDENCIARIAS MOVIDAS CONTRA O INSS EM CURSO P ERANTE A JUSTICA ESTADUAL. NOS TERMOS DO ART. 1, DA JA CITADA RES OLUCAO N. 001/2006, "NAS COMARCAS COM MAIS DE UMA VARA CIVEL, SER AO DISTRIBUIDAS ENTRE ELAS AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIC AO DE PREVIDENCIA SOCIAL E SEGURADO, PROCESSADAS E JULGADAS NA JU STICA ESTADUAL POR FORCA DO DISPOSTO NO

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 GADO EM 20/02/2013, DJE 1256 DE 05/03/2013). 3. DESTARTE, QUANDO O INSS DEMANDAR OU FOR DEMANDADO NA JUSTICA ESTADUAL, O FEITO TRA MITARA EM UMA DAS VARAS CIVEIS, SALVO NAQUELAS HIPOTESES DE COMPE TENCIA PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, TAXATI VAMENTE ARROLADAS PELO LEGISLADOR ESTADUAL NO ART. 30, I E II DO COJEG. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA D

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA. AUTARQUIA FEDERAL NO PO LO PASSIVO. COMPETENCIA DE QUALQUER VARA CIVEL PARA PROCESSAR E J ULGAR A CAUSA. INCOMPTENCIA DA FAZENDA PUBLICA. CONFLITO ACOLHIDO . 1. TRATANDO-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA, COMPETE A JU STICA COMUM ESTADUAL DECIDIR A PERLENGA. INCIDENCIA DA SUMULA 501 DO STF: COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTA

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 DO STF: COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULG AMENTO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALH O, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIAO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. O QUE NAO CONSTAR DO V ERBETE SUMULAR, SERA DECIDIDO PELA JUSTICA FEDERAL. 2. VEM ENTEND ENDO A 1 SECAO CIVEL QUE A RESOLUCAO N 001

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 AUTOS NR. : 141 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARCELINO ATAIDE DE LIMA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 23016A GO - RAYMNS FLAVIO ZANELI DESPACHO : D E S P A C H O ESTE JUIZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN CIA EM DESFAVOR DO JUIZO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAMILIA, SUCE SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROPOLIS/GO, CUJA C OPIA DO OFICIO

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 TENCIA PRIVATIVA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, TAXATI VAMENTE ARROLADAS PELO LEGISLADOR ESTADUAL NO ART. 30, I E II DO COJEG. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA D O JUIZ SUSCITADO. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 395756-20.2012.8 .09.0000, REL. DES. ORLOFF NEVES ROCHA, 1A SECAO CIVEL, JULGADO E M 21/05/2014, DJE 1551 DE 28/05/2014) G.N

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 AUTOS NR. : 154 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JESUS AIRES DE MORAIS REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 30728 GO - WATSON HENRIQUE MARQUES 21539 GO - GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA DESPACHO : D E S P A C H O ESTE JUIZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN CIA EM DESFAVOR DO JUIZO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAMILIA, SUCE SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ADV REQTE : 25431 GO - MARIA ANGELICA DIAS DE MATOS DESPACHO : D E S P A C H O ESTE JUIZO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETEN CIA EM DESFAVOR DO JUIZO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAMILIA, SUCE SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROPOLIS/GO, CUJA C OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONF

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 UMA MESMA COMARCA, COMO CORREU ORIGINALMENTE NO CASO EM TELA. HA QUE SE DESTACAR QUE REFERIDA RESOLUCAO NAO CONTRARIA O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, QUE NAO POSSUI NORMA EXPRESSA QUANTO A DISTRIBUICAO DAS ACOES PREVIDENCIARIAS MOVIDAS CONTRA O INSS. TRATA-SE, PORTANTO, DE NORMA VALIDA E EFICAZ PARA REGULAMENTAR, NO AMBITO ESTADUAL, A DISTRIBUIC

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA. AUTARQUIA FEDERAL NO PO LO PASSIVO. COMPETENCIA DE QUALQUER VARA CIVEL PARA PROCESSAR E J ULGAR A CAUSA. INCOMPTENCIA DA FAZENDA PUBLICA. CONFLITO ACOLHIDO . 1. TRATANDO-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA, COMPETE A JU STICA COMUM ESTADUAL DECIDIR A PERLENGA. INCIDENCIA DA SUMULA 501 DO STF: COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTA