Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1313 585 da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos nece

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1168 442 afetação das receitas. Encontra-se pacífico o entendimento desta Câmara de Direito Público, no sentido de que, tratando-se de débitos gerados em período de apuração anterior a Lei Estadual nº 9.903/97, é de rigor o reconhecimento da inconstitucionalidade, maculando, inclusive, todas as demais leis que, igualmente, tratavam d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1189 1529 do artigo 405 do Código Civil e artigo 219 do Código Civil e, portanto, são devidos a partir da citação e não desde o vencimento de cada parcela. A propósito do tema assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação cí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2795 2037 da inicial e documento de fls. 24/26, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Inviável a designação de audiência de conciliação, visto que os Procuradores da ré não apresentam poderes genéricos para transigir, na hipótese dos autos. De qualquer modo, ainda que assim não fosse, possív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2813 2275 de dirigir, providenciando-se a exclusão do bloqueio constante em seu prontuário, até decisão ulterior em sentido contrário. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Indeferida a liminar para renovação da Carteira Nacional de Habilita�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2864 120 direito de dirigir. Não atualização de endereço junto aos órgãos de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB. Desnecessidade de flagrante (art. 19, § 3º, Resolução CONTRAN 182/05). Não identificação do condutor. Responsabilidade do proprietário. Art

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3571 1431 Processo 1016770-66.2022.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares André Silvestre da Silva - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal, bem como se possui interesse em audiência de tentativa de conciliação e produção de novas provas. - ADV:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1651 inicial, ajuíza ação civil, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que há pedido de tutela antecipada para autorizar o retorno imediato ao concurso e para que o autor possa realizar a fase na qual ele foi considerado faltoso e as fases posteriores do concurso público para provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1075 da CF, até porque se trata de regramento restritivo, o qual exige expressa determinação legal neste sentido, não comportando qualquer interpretação elástica como pretende a requerida. Ademais, importante anotar que a ré confunde classe com cargo, o que não procede, considerando que cargo, segundo esc�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1139 serão remetidos ao arquivo. Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 1019574-75.2020.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Fátima Benedita Wenceslau Alvarez - Vistos. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Col�