Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1322 786 nestes autos. No mérito, advogou pela improcedência da ação, defendendo, em síntese, a regularidade das autuações, argumentando que o art. 155, § 2º, I e XII, “g” da Constituição Federal deixa claro que a não-cumulatividade se opera mediante a dedução de ICMS cobrado nas operações anteriores, para aba

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 183 291/STJ. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO VÁLIDA APENAS PARA OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 289/STJ. I - Em consonância com o enunciado 291 da Súmula desta Corte, ‘A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada presc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1058 1028 autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Livre do reexame necessário. P.R.I.C. São Paulo, 10 de outubro de 2011. MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI Juíza de Direito - ADV: CELECINO CALIXTO DOS REIS (OAB 113343/SP), JOSE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 449 posta. 2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas das quais o interessado não foi notificado, tendo em vista que a sua legalidade se assenta no pressuposto de regular notificação, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, conslitucionalmente assegurados, consoante o entendimento sumula

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 754 535 que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (art. 8º do Decreto-lei nº 7661/45). Mais recentemente ainda, o AgRg no REsp n.º 675.255 SC, Rel. MIN. LUIZ FUX, j. 04.04.06: “PROCESSUAL CIVIL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 1141 CARVALHO FILHO, qualificado nos autos, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Sr. DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO 5° CIRETRAN DE BAURU - SP, alegando, em resumo, que é condutor habilitado permissionário na categoria “E”, registrado sob nº 108514520

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1989 datada de 20/02/2017, páginas 30 e 31, edição 2292, também disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Noticias/ Noticia?codigoNoticia=38643. Intime-se. - ADV: BRUNO DOTTO ESTEVES PAES (OAB 352138/SP) Processo 1013326-67.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2814 1287 a incidência do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação que lhe foi dada pelo 5º da Lei 11.960/09, declarado inconstitucional. Recurso desprovido, com observação. (Apelação n° 4001730-93.2013.8.26.0269, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 19.11.2014).” Finalmente, verifica-se do comprovante de rendimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1444 do princípio da legalidade da administração pública, transferindo, assim, o ônus da invalidade do ato administrativo para quem o invoca sob a alegação de nulidade por vício formal ou ideológico. E neste ponto a requerente não teve sucesso, pois meras alegações não elidem aquela presunção. Nesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3421 35 todos os veículos na propriedade do executado, inclusive do bem descrito. Aduz ainda que, naquela demanda, alegou a existência de fraude à execução, em razão da alienação do bem. A seguir foi ajuizada ação de EMBARGOS DE TERCEIRO (autos nº 1001172-47.2019.8.26.0081), os quais foram jugados procedentes