Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 2422 como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/ PeticionamentoDeIncidente.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (COLOCAR PRECATÓRIO OU RPV), mesmo para os casos de autos principais físicos, instruindo a petição com a documen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3392 2423 primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil/2015, art. 1000, § único), certificando a serventia o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquivem-se. P.I.C. - AD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5803 EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ARTIGO 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. “Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito enseja a suspensão de sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2535 os autos respectivos. Se opostos, os embargos tiverem sido julgados em primeiro grau, fica desde já reconhecida a aceitação da sentença e prejudicado o prosseguimento de eventual recurso (Código de Processo Civil/2015, art. 1000, § único), certificando a serventia o trânsito em julgado. Com o trâns

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 164 passivo foi limitado aos executados Itaalcool Coml. De Aguardente e Álcool Ltda. e ao sócio Matheus Mathias Fajardo Júnior. Destarte, para assegurar o contraditório, manifeste-se a FESP quanto ao levantamento da penhora, bem como requeira o que de direito, em termos de prosseguimento. Após, conclusos. I

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3105 1801 a concessão da medida se limita ao excesso relativamente aos juros de mora, que constitui apenas uma fração do valor levado a protesto. Dessa forma, não existe limitação para que a Fazenda Estadual, ajustando a CDA ao valor devido com a exclusão desse excesso, decorrente da aplicação da Lei 13.918/2009, renove o ato de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1041 1796 PAULO X L & M COM DE TECIDOS LT E OUTROS - Fls. 346 - Vistos, etc. Fls. 335/337: defiro, a considerar a concordância da FESP a fls. 345. Expeça-se o necessário. Ante a concordância das partes, homologo o laudo pericial de fls. 280/328 para que produza seus regulares efeitos. Outrossim, fixo os honorári

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 899 455 ilegitimidade do protesto da certidão de dívida ativa (cf. inc. III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, de 7-8). 5.No concernente com a relevância do fundamento da pretensão liminar acolhida, na espécie, em primeiro grau, tem-se de logo que, dispondo o art. 1º da Lei nº 9.492/1997 ser o protesto “ato formal e solene pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1253 1794 pagamento à vista ou parcelado do tributo com o ato de lançamento. Isso porque, nos termos do § 1º, do artigo 150, do CTN, em caso de pagamento ocorrerá a extinção do crédito, “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento”. Nesse passo, sequer o pagamento pode ser visto como la

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 929 1660 registro imobiliário ou mandado de entrega ao adquirente, se bem móvel, nos termos do § 2º do art. 685-C. Int. - ADV PAULO FERNANDO BISELLI OAB/SP 159088 - ADV NEZIO LEITE OAB/SP 103632 132.01.2005.009871-0/000000-000 - nº ordem 8616/2005 - Execução Fiscal (em geral) - FDA ESTADO SAO PAULO X JOSE APARECIDO D