Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 515 1804 estipulados para aquele período pelos órgãos responsáveis por tal normatização. Estes contratos têm por característica renovação automática mensal, ao final de cada período e início de novo ciclo temporal, de forma sucessiva. No caso em tela, verifica-se pelos extratos que instruem a inicial, que em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1253 1795 e somente no caso de inadimplência será de ofício, in verbis: Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficará sujeito à homologação pela autoridade administrativa competente. Artigo 18 - Verificado que o con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1278 1656 576.01.1992.000705-1/000000-000 - nº ordem 1743/1992 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X MÓVEIS LONGO LT - Vistos. Para realização do(a) LEILÃO/PRAÇA do bem penhorado, fixo os parâmetros abaixo: a. Fica desde logo consignado que, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 711 1016 trabalho despendido. 08. Havendo pagamento do débito, integral ou parcelado, deverá o(a) executado(a) juntar ao processo, a fim de suspender o leilão: a) comprovante de pagamento total ou da 1ª parcela; b) comprovante de recolhimento de custas judiciais; d) sendo o caso, recibo de pagamento do valor acima fix

Publicações Judiciais I - JEF ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A respeito da ausência de postulação administrativa, devo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 03.09.2014, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário - RE 631.240, conforme decisão abaixo colacionada: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 2696 Mercadorias - Fazenda do Estado Sao Paulo - Hector Edgardo Espoz Hidalgo - Marcos Luis Rosa - A Fazenda do Estado de São Paulo requer a penhora de dinheiro do(s) executado(s), em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ainda que não ali não estejam especificados. Eis a inteligência do art. 332 do CPC (“Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”). Lembre-se de que uma coisa é a inscrição, outra, bem distinta, a real filiação previdenciária, ocorrida, em casos tais, pelo exercício efetivo de trabalho rural (v. nesse sentido acórdão em apelação cível 38540