Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1976 uma série de restrições a todos os entes federados ao mesmo tempo que impôs repasses da União a Estados, DF e Municípios bilhões de reais (art. 5º). Seriam os repasses inconstitucionais, violadores da autonomia dos entes federados? Ninguém dirá que não. Então por qual razão a restrição orçament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1983 improvidos, com observação relativa à disciplina da correção monetária. (1000695-60.2019.8.26.0651; Classe/Assunto: Apelação Cível / Diárias e Outras Indenizações; Relator(a): Aroldo Viotti; Comarca: Valparaíso; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 08/06/2020; Da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1984 PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a restituir - respeitada a prescrição quinquenal - os valores descontados indevidamente, na forma simples, a ser atualizado desde a data de cada desembolso, de acordo com o IPCA-E, e juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do disposto na s�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 2230 Gomes Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório. Passo a decidir. A pretensão não procede. Nenhum direito a servidor público pode ser concedido, senão por lei existente, vigente e eficaz. Ocorre que a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, atenta às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 2205 instituições e institutos de governo e de administração, quer essenciais, quer acidentais à República e à Federação. A União as edita em nome do Estado Federal. (...) Com elas, a União não dispõe interna corporis exclusivamente, mas também legisla externa corporis inclusivamente, não só para si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3070 1954 do Patrocínio - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. DEJEM - verba de caráter eventual - ausência de incorporação e de incidência sobre férias, terço constitucional e 13º salário. Sentença de improcedência. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2315 porque não estava cumprindo qualquer função social. Dizer que ali é pra lazer, é fazer pouco da inteligência: afora a construção dos réus, o resto é puro mato. Com efeito, há um problema e um de seus prismas é o do esbulho possessório. Há outros prismas, deveras importantes, como da dignidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1672 atendimento médico hospitalar recebido nas dependências do Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo. Aduziram que conforme consta em prontuário médico não houve erro medico e todo o tratamento realizado foi com base na sua condição clínica e na doença que lhe acometia, sendo que, nenhum procediment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 1963 1 - Citado a f. 44, através da reprodução de decisão prolatada nos autos nº 1000281-59.2019.8.26.0361, impende esclarecer que, naquele momento, também em sede liminar, não me detive sobre o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 05/2001), o qual - agora - vem com trechos destacados a fl. 38/4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2258 Processo 1009736-48.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Odair Miranda - Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes - Vistos. ODAIR MIRANDA ajuizou esta causa em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE, objetivando, em síntese, a