Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3450 2131 probatória, sendo o caso dos autos. Pois bem, a ação foi ajuizada contra quem não poderia ser sujeito passivo dos tributos em questão (ITU dos exercício de 2009, 2010), uma vez que o ajuizamento da execução fiscal em 2014 identificou como sujeito passivo espólio que havia sido encerrado por meio de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 2777 Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP) Processo 1014763-41.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1943 reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3438 2453 FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP) Processo 1009728-03.2021.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Sergio Bezerra da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2427 03/09/2018. Infere-se, entretanto, que a partir da folha de 11/2018 (com pagamento de diferenças de 04/09/2018 a 31/10/2018 fl. 36) a parte autora já estava classificada como Escrivão de 1ª Classe, não fazendo jus ao pagamento da diferença, porquanto esteve e está lotada em Delegacia de Policia de Clas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 2527 Processo 1012643-25.2021.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Lucia Helena Martins Gonçalves INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM e outro - Vistos. LÚCIA HELENA MARTINS GONÇALVES impetrou este remédio constitucional contra ato que reputa ilegal do DIRETOR SUP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1915 Responsabilidade Fiscal (LC 101) dita regras sobre leis e diretrizes orçamentárias, sobre planejamentos plurianuais e cria regras nunca havidas por inconstitucionais de respeito a percentuais gastos com servidor, obrigando o ente federado, inclusive, a demitir acaso ultrapasse os percentuais daquela Lei. Fat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2850 a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, depreendese que a dívida é legal e legítima, pois t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2819 gerador, ou seja, a aquisição do novo veículo. Se o fato gerador ocorreu/ocorrer já sob a égide do Decreto nº 65.259/2020 e este estabeleceu como condição da causa de exclusão/modificação do crédito tributário não ter o contribuinte se beneficiado com isenção no prazo de 04 anos, nada há que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2694 nos demais julgados referidos naquele julgamento, igualmente adotaram como base a legislação específica dos servidores, inclusive, no caso do Estado de São Paulo, aplicou o art. 3º-A da Lei Complementar Estadual nº 432/85, incluído pelo art. 6º da Lei Estadual nº 835/97, o qual define a data dehomologa�