183 resultados encontrados para p. p. c. r. - data: 23/07/2025
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Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1539 1707 agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, na 2ª fase da imposição de pena ao réu” HC 102486/ MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 6.4.2010. (HC-102486). Ademais, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que “de acordo coma jurisprudência assentada no âmbito desta C
16 - Ano XCII NÀ 191 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ! Ý ! ! " # $ " Recife, 9 de outubro de 2015 ! h p ) ( ( . - . / 0 ) / 1 - . , / ) 2 0 6 ? 0 2 . 3 4 0 6 7 < Ð : ; 8 < = ! $ % & ' ! V J P K L K G K H I H Y K L Q L O P _ Y P I O L Q P I J H O H S _ I P ] H S ` P ` ` O H g O U J L V O P G H I