Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2225 abstrata dos crimes, mas de tratar com cautela, pois o nacional é acusado da prática de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ressalte-se que o já citado art. 282, II, do CPP, após a modificaç¿o trazida pela Lei 12.403/11, prevê expressamente que, na aplicaç¿o das medidas cautelares, deverá se observar a "a adequaç¿o da medida à gravidade do crime, circ

Diário da Justiça ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6668/2019 - Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 1704 Ademais, o processo se encontra sob trâmite regular, logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto este Juízo vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do requerente, impulsionando o feito. Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva, e/ou liberdade provisória, de GILMAR VIANA MARQU

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6751/2019 - Quinta-feira, 26 de Setembro de 2019 1624 não aconteceu no caso em concreto. Cumpre destacar que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, não sendo regra que a instrução processual não possa ultrapassar 100 (cem) dias, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, é legítima a eventual dilação em razão das peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal, voltad

Diário da Justiça ● 08/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6811/2020 - Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2020 1496 supedâneo no art. 312 do Código de Processo Penal. P. P. R. I. C. Ciência ao Ministério Público. Serve a cópia da presente decisão como mandado judicial/ofício. Dando-se regular prosseguimento ao feito, cumpra-se conforme determinado às fls. 153/158. Sem prejuízo das determinações anteriores, considerando que o réu JOSÉ DOS SANTOS JARDIM JÚNIOR, por ocasião de sua citação requereu o

Diário da Justiça ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6844/2020 - Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 2001 ¿Não é ilegal a prisão cautelar decorrente de decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal e da jurisprudência dominante. Não se concede liberdade provisória com ou sem fiança se evidenciado motivo autorizador da decretação da prisão preventiva. Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1727 Processo 3001753-53.2012.8.26.0152 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - AMAURI DA SILVA - Kmac Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Processe-se a habilitação de crédito, publicando-se o edital de aviso, com prazo de 10 dias. A seguir, certificado o decurso de praz

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 2069 não dispõe de estabelecimento penal para custodiar presos, os mesmos são transferidos para Santarém/Pará (PA), e quando da designação de audiência todos esses fatores devem ser levados em consideração para marcar a data, visto que existem procedimentos administrativos a serem tomados pela Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, para trazerem um preso para esta Cidade, t

Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2392 instrução nos autos, o que não é o procedimento padrão, no entanto, foi justamente visando a celeridade processual, visto que todos os réus constituíram o mesmo causídico. Ademais, considerando que a presente Comarca não dispõe de estabelecimento penal para custodiar presos, os mesmos são transferidos para Santarém/Pará (PA), e quando da designação de audiência todos esses fatores devem

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 1790 sinteticamente que foi preso em 04 de fevereiro de 2019 por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 33, ¿caput¿, da Lei nº. 11.343/2006. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público desta Comarca, opina pelo indeferimento do pedido. Relatei. DECIDO. O presente pedido busca a revogação da prisão preventiva do réu, denunciado pela suposta prática do crime previsto no

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 1386 O presente pedido busca a revogação da prisão preventiva da autuada, ainda não denunciada, ao argumento central de estarem ausentes os requisitos da custódia cautelar, bem como o fato da mesma ser primária, sem antecedentes, com domicílios no distrito da culpa. Nesse contexto, registro que a prisão preventiva da flagrada ainda se adéqua à gravidade do crime e às circunstâncias do fato, c