332 resultados encontrados para p. r. a. t. - data: 08/08/2025
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E M E N : P R O C E S S U A L C I V I L E T R I B U T Á R I O . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç R E C O N H E C I D O J U D I C I A L M E N T E . P O S S I B I L I D A D E . 1 . O a c ó r d ã o r e c o r r i d o I R P F s o b r e a a l i e n a ç ã o d e d e t e r m i n a d a s p a r t i c i p a ç õ e s s o c i e t á r i a s , c o n 1 . 5 1 0 / 1 9 7 6 , m a s i n d e f e r i u r e s t i t u i ç ã o d o t r i b u t o p a g o n a v e n d a d e a ç õ e s p a r a e s s a f i n a l i d