5.301 resultados encontrados para p. r. i. c. certifico - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1040 1809 no caso do chamado “Plano Collor-1” em que a legitimidade da instituição financeira fica restrita à quantia que remanesceu depositada na conta de aplicação, e, mesmo assim, tão-só após a transferência do ativo financeiro para o Banco Central do Brasil (BACEN). Inocorrente, então, a ilegitimidade de parte
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1624 Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 634.850/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 384) Do mesmo modo, não se poderia raciocinar, no caso, de forma a entender configurada carência de ação por impossibilidade do pedido, uma vez que a quitação somente apre
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1627 STJ, que a prescrição na espécie é vintenária (ressalte-se que se cuida de questão regulada pelas disposições do anterior Código Civil Brasileiro), até porque não se trata de reclamação quanto a rendimentos, senão quanto ao próprio capital em si. Somente à guisa de exemplificação, confira-se abaixo: CIV
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1636 poupança. Citado o réu, este apresentou defesa nos autos fora do prazo legal, tornando-se revel (fls. 99). É o relatório. D e c i d o . O feito comporta decisão desde logo, pois a questão debatida prescinde, para seu desate, da produção de quaisquer outras provas nos autos, notadamente em audiência, nos termos d
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1039 1639 ASSISTE AO POUPADOR O DIREITO DE OBTER A DIFERENÇA, CORRESPONDENTE A INCIDENCIA DO PERCENTUAL SOBRE AS IMPORTANCIAS INVESTIDAS NA PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO/89, NO PERCENTUAL DE 42,72% (RESP 43.055-SP). Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO. No mais, o pedido formula
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1037 1856 Brasileiro, e não daquela codificação específica, que não poderia ter aplicação retroativa. Por fim, igualmente não se haveria de falar em ilegitimidade de parte do réu para responder aos termos da ação de cobrança, salvo no caso do chamado “Plano Collor-1” em que a legitimidade da instituição financei
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 1871 correção monetária e juros, dias anteriores às datas nas quais vindas a lume as modificações orquestradas pelo Governo Federal, não poderiam ser atingidas pela medida, pena de violação do princípio constitucional da garantia do ato jurídico perfeito e acabado. Não se cuida, portanto, de matéria que determin
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 1882 início, a maior parte do montante pago seja imputada na quitação do chamado “serviço da dívida”, ou seja, do juro, enquanto importe bem inferior acaba destinado à quitação e amortização do capital mutuado. Com o passar do tempo, porém, essa situação se altera. Passada metade do tempo do financiamento, a
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 1893 de aniversário”, vale dizer, após o término do período de aplicação então vigente. O raciocínio acima exposto, que encontra amparo uníssono na jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, se presta para todas as hipóteses trazidas em Juízo pelos aplicadores, quer se cuide do chamado “Plano Bresser”
Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1047 1900 serão contados a partir da citação da ré, nos termos do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre a questão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado por MARIA WANDA DE ALMEIDA e CLAUDIOMIR JOSÉ DE ALMEIDA na presente ação de cobrança que promove em face de ITAÚ SEGUROS S/A., pelo