Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 611 1340 vigente na época do pagamento. Alega inexistência de direito adquirido. Quer, na hipótese de procedência, que os juros moratórios sejam contados a partir da citação. Pede o acolhimento das prejudiciais, ou a improcedência. Réplica às fls. 50/56. Designada audiência de tentativa de conciliação, durante aquele

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 611 1343 rescisão do negócio existente entre as partes se mostra inviável sob o pálio do fundamento da infração contratual, diante da inexorável carência de ação da senhoria, a procedência do pedido de rescisão da locação e despejo do imóvel retomando com fundamento na falta de pagamento de aluguéis e encargos é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 611 1344 rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDDA ELISABETTA DE MANINCOR, nestes autos de ação de despejo por falta de pagamento e também de despejo por infração contratual que a autora ajuizou em face de ANGELO PEREIRA AMARANTE, e o faço para DECLARAR rescindida a locação existida entre as partes,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 402 1897 ser providenciado antes que se pudesse apreciar o pedido de concessão liminar da medida buscada, o que fez com que o Juízo lançasse nos autos a deliberação de fls. 17/18. Obviamente que, para que remanescesse o interesse processual do requerente quanto à medida ajuizada, mister se faria que o atendimento ao determin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 395 1385 PROCEDENTE o pedido formulado por Banco Itaú S/A nestes autos de busca e apreensão que promove em face de Ivan Souza Cruz Pires, e o faço para declarar consolidada em mãos do credor fiduciário a posse e propriedade plenas do bem objeto da garantia, podendo desde logo promover a transferência e alienação do bem para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2926 103 pleiteada de R$ 1.175,90, incidente sobre a somatória da diferença do depósito garantidor (R$ 986,31), da multa de 10% (R$ 1.883,75), do valor levantado atualizado (R$ 8.889,02), vez que deverão incidir apenas sobre a diferença do depósito garantidor acrescida da multa de 10%, já que sobre o valor l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 579 1431 nº 294/91, convertida na Lei nº 8.177/91). Não se cuida como quer fazer crer o réu, portanto, de discussão acerca da legalidade ou constitucionalidade ou não da norma referida, mas sim da oportunidade de sua aplicação com perfeita obediência ao comando emergente da Constituição da República. É nesse sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 945 1903 regras: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1748 para julgar e processar a presente ação é da Justiça Estadual, no foro em que as partes celebraram o contrato de depósito, não havendo interesse da União nem possibilidade de denunciação da lide de ente federal. Também não se alegue incompetência em razão da matéria complexa, já que o feito está sendo process

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 876 1939 cuida de hipótese em que possível a denunciação da lide, tal como pretendida pelo demandado. Primeiro há que se levar em consideração o fato de que, ainda que cabível fosse, a denunciação da lide, na espécie, não é daquelas obrigatórias, não decorrendo, da não integração da litisdenunciada à demanda, pe