Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 833 1251 Julgamento 09/12/2003 - Data da Publicação/Fonte DJ 01/03/2004 p. 194 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REVOGAÇÃO PARCIAL. ART. 10 DA LEI n.º 9.437/97. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. 1. Com a edição da Lei n.º 9.437/97 (diploma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 847 1110 requereram o julgamento do processo, no estado em que se encontra (fls. 190 e fls. 202/204). O representante do Ministério Público manifestou-se às fls. 269/271, pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente. A obrigação de prestar alimentos é induvidosa, pois de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 821 1051 Infância e Juventude Proc. 413/10 INFANCIA E JUVENTUDE F.A.R.S. e F.M. X A.S.R. e outros Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA CONHEVER E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, por não estar descrita na inicial nenhuma das hipóteses do artigo 148, parágrafo único, combinado com o artigo 98, ambos do ECA. Deter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 578 1240 Setor de Execuções Fiscais SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Fórum de Leme - Comarca de Leme JUIZ: FÁBIO EVANGELISTA DE MOURA 318.01.2005.000649-2/000000-000 - nº ordem 7944/2007 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X MERCADINHO FIALHO LT E OUTROS - Vistos. ANTÔNIO FIALHO DE BRITO e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 594 995 318.01.2005.008261-3/000000-000 - nº ordem 490/2005 - Outros Feitos Não Especificados - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO COM PED DE ANTEC DE TUTELA - FRANCISCO EGIDIO PERISSOTTO X MUNICIPIO DE LEME - Processo 490/2005. Vistos. Fls. 266: Defiro. Expeça-se requisição de pequeno valor, considerando o demo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 396 844 AMANDA REGINA REVELHO - Proc. nº 805/07 Intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, a fim de dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção (parágrafo 1º ao artigo 267, do CPC). Int. Leme, 08 de janeiro de 2009. MÁRCIO MENDES PICOLO Juiz de Direito - ADV ROBERTO GUENDA OAB/SP 101856 318.01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1356 1144 desnecessária qualquer outra produção de prova, uma vez que a guarda do filho menor deve ser conferida a quem se mostre mais apto a dele cuidar adequadamente. Os interesses do pretendente devem ser desconsiderados, levando-se em conta apenas o que for melhor para a prole. O estudo social realizado na ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1133 desde o nascimento deste vem auxiliando nos cuidados e mantença do mesmo, sendo que seu pai encontra-se preso e a sua mãe encontra-se residindo na companhia da requerente. Assim, pleiteou ao final a guarda definitiva do menor. À causa atribuiu o valor de R$ 1.000,00 e com a inicial vieram os documentos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 935 os honorários do i. advogado do autor em 30% da tabela vigente. Expeça0se certidão de honorários após o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Leme, 13 de março de 2012 CAMILLA MARCELA FERRARI ARCARO Juíza de Direito (Int das partes que as custas de preparo são de R$1.125,0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 797 851 comum exercite a posse pro suo, e com exclusividade, admitindo-se que a modalidade extraordinária opere em favor de condômino contra outro, sempre que tenha a exclusividade de uma posse localizada (RT 462/101, RF 122/208, RT 168/752, 238/411, 247/603, 352/445, 449/248, 524/79). Entretanto, o que ocorreu foi