Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1741 1536 da violência seja transferido a terceiros, que não os agentes públicos.” (Curso de Direito Administrativo, 10ª ed, SP: RT, p. 597) Por tais razões, ao impor ao empresário comercial um Poder que deve ser exercitado pelo Estado, eis que atinge a Liberdade e o Patrimônio, bem como por criar obrigaçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1603 ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRÊS ANOS. 1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1206 1810 135328 - ADV FRANCISCO DE ASSIS GAMA OAB/SP 73759 363.01.2006.005581-0/000000-000 - nº ordem 708/2006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X SINÉSIO APARECIDO NEVES - C O N C L U S Ã O Aos 13 de junho de 2012,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1121 1469 ENFERMAGEM DE SÃO PAULO COREN - SP X LILIANE ASSUNÇÃO VERZUTTI - Fls. 31 - PROCESSO nº: 363.01.2010.0004131 Nº DE ORDEM : 0148/10 SEF VISTOS. Tendo em vista o requerido pela exeqüente em sua manifestação de folhas nº 30, JULGO EXTINTA a presente ação de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo CONSELHO REGION

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1555 1332 - Justiça Pública - José Roberto da Silva - JULGO ENCERRADA a instrução, determinando seja dada vista à defesa para apresentação de memoriais no prazo de 05 dias. Pub. - ADV: RENATO BIBIANO FAGUNDES (OAB 169833/SP) Processo 0004864-79.2011.8.26.0363 (363.01.2011.004864) - Procedimento Especial da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1104 1368 112/112v Vistos. JOSÉ CARLOS DUARTE e sua esposa ROSANA FELIX MARQUES DUARTE promoveram a presente AÇÃO DE GUARDA E TUTELA DE MENOR, em favor de Nyahn Ekyê Duarte em razao do óbito de seus pais JORGE FERNANDES DUARTE e CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS. Sustentam que são tios paternos do menor e que logo após

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 933 1699 descritos na inicial com o autor, tornando definitiva a liminar já concedida, nos termos do artigo 520, inciso VII do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o requerido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 827 1516 liquidez e certeza (art.3º da Lei 6.830/80). Ademais, trata-se de cobrança em que o valor do tributo é declarado pelo próprio contribuinte de direito (lançamento por homologação - art. 150 do CTN). O próprio devedor confessou a obrigação, ao fazer a declaração ao Fisco, razão pela qual dispensa-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2825 2146 prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Concedo o prazo de 15 dias para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2840 2480 - Vistos. Fls. 104/106: Manifeste-se o perito, no prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça questão sobre a data de início da incapacidade laboral. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP) Processo 1005799-61.2018.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Marli M