2.714 resultados encontrados para p. r. i. c. piracicaba - data: 31/07/2025
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Processos encontrados
Ademais, há que se considerar que na forma dos artigos 209, 231, e 278, do CTB, há previsões específicas e detalhadas acerca das infrações de trânsito por excesso de peso, sendo certo que cabe à ANTT, na forma do artigo 24 da Lei n. º 10.233/11 exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez, trata da fiscalização, atuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis, relat
Mario Rodiney Broggio Junior, qualificado à fl. 94, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eis que segundo narra a peça acusatória, disponibilizou por meio da Internet, através do software denominado e-Mule, diversos arquivos digitais (fotografias e vídeos) contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de ter armazena
Mario Rodiney Broggio Junior, qualificado à fl. 94, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eis que segundo narra a peça acusatória, disponibilizou por meio da Internet, através do software denominado e-Mule, diversos arquivos digitais (fotografias e vídeos) contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de ter armazena