Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2970 os embargos de declaração e os acolho parcialmente, sanando a omissão e fazendo constar da sentença que indefiro o pedido contraposto de restituição de valor à instituição financeira, uma vez que, o extrato juntado pela defesa não comprova que o valor foi realmente transferido ao requerente, devido à ausência de dados imprescindíveis, como o CPF do favorecido, para que a operação fosse co

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 3656 embargos de declara??o opostos pela parte demandada alegando, em s?ntese, que a senten?a foi omissa por ser il?quida. Requer que seja reformada para constar expressamente o valor a ser pago a t?tulo de danos materiais. Contrarraz?es nos autos. Decido Argumenta??o da embargante n?o se revelou suficiente a caracterizar a omiss?o apontada. N?o prospera a insurg?ncia de iliquidez, uma vez que a decis?o de

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2961 realizada no momento de sua interposi??o (cfr. REsp 1.813.684/SP, DJe 18/11/2019). 3. [...]. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1707222/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVA??O POSTERIOR. IMPOSSIBILID

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 951 MULTIPLO. DESPACHO ? Intimem-se as partes, por seus advogados via di?rio de justi?a, sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que, querendo, requeiram o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Havendo manifesta??o, retornem os autos conclusos. N?o havendo, arquivem-se. ?? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titula

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 954 OAB 17580 - ANA ROSA GONCALVES MENDES (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Representante(s): OAB 20601-A - WILSON SALES BELCHIOR (ADVOGADO) . DECIS?O INTERLOCUT?RIA Chamo o feito ? ordem para corrigir a senten?a de fl. 45, nos termos do art. 494, I do CPC, fazendo constar que onde se l?: `julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato de

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 957 quest?o foi disponibilizado ? embargada, o recorrente manifesta sua pretens?o de rediscutir o m?rito, o que n?o se admite em sede de embargos de declara??o, sen?o vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA??O. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 N?O CONFIGURADA. REDISCUSS?O DA MAT?RIA DE M?RITO. IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. A??O DE INDENIZA??O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 959 declarada a tempestividade dos embargos de declara??o opostos anteriormente, qual seja a Portaria n.? 953/2015-GP, que suspendeu o expediente forense em 20/04/2015. Ocorre que, em conformidade com a jurisprud?ncia consolidada do Superior Tribunal de Justi?a, a parte recorrente deve comprovar a exist?ncia do feriado ou o? ato de suspens?o dos prazos no ato de interposi??o do recurso, o que n?o foi o caso.

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 958 o pagamento tempestivo nem garantido o ju?zo, retornem os autos conclusos para que seja efetivada a penhora on line, atrav?s do SISBAJUD. ?? Camet?/PA, 29 de mar?o de 2021. ?? Jos? Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2? Vara PROCESSO: 00010694520158140012 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE MATIAS SANTANA DIAS A??o: Procedimento Sumário em: 05/04/2021---REQUERENTE

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2962 que n?o foi o caso. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decis?o da Presid?ncia mantida. 2. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que, a partir da vig?ncia do CPC/2015, a comprova??o da ocorr?ncia de feriado local ou suspens?o de expediente forense no Tribunal de origem que imp

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 973 Lei 9.099/95 no qual foi designada audi?ncia de concilia??o, instru??o e julgamento para o dia 18/03/2020. Ocorre que em 16/03/2020 o Tribunal de Justi?a do Estado do Par? publicou a Portaria Conjunta n.? 2/2020 - GP/VP/CJRMB/CJCI, a qual, em seu art. 10-B, suspendeu por 30 (trinta) dias as audi?ncias judiciais de primeiro e segundo graus em todo o Estado do Par?, dispensando as partes e advogados de comp