Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1864 198 pedido constante na inicial, com fulcro no art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, deferindo ao requerente, Carlos Alexandre Pereira, a guarda dos menores Nelson Fortunato Silva Pereira e Alexandre Silva Pereira.Sem custas. Após o trânsito em julgado desta, intime-se o requerente para, no prazo legal, pre

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 897 230 ao transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Esta prescrição é regulada, como se asseverou - em regra - pela pena em abstrato, mas pode, excepcionalmente, ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena cominada e decorrente de uma sentença condenatória (como hipótese). Neste caso, a veri

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 897 253 ou suspensões, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, que ocorre sempre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, são totalmente apagados todos os efeitos, tal como se jamais tivesse sido praticado o crime ou tivesse existido sentença condenatória. Transitada em julgado a sentença

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1707 78 do Estado de Alagoas, em favor de Luiz Carlos Rios dos Santos. O Estado de Alagoas veio através das fls. 145/146, requerer a extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do beneficiário, conforme manifestação da família. É o relatório. Decido. O artigo 485, inciso IX do CPC elenca como ca

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1126 235 Não restam dúvidas, ainda, que várias vantagens também podem ser apontadas com o acolhimento e reconhecimento da prescrição virtual, como a celeridade processual ou o combate à morosidade da justiça, economia das atividades jurisdicionais, prestígio à boa utilização do dinheiro público, preservação da imagem da jus

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1124 213 - o que se tem apenas por hipótese - a pena não (ou pouco) ultrapassaria o mínimo legal, sobretudo frente à possível menoridade do acusado à época do fato, bem como em razão da ausência de antecedentes criminais. Diante disso, observamos que a última causa interruptiva da prescrição ocorreu em data de 09 de setembro de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1691 258 texto constitucional. 5. A gratificação natalina prevista no art. 46 da Lei municipal n. 53/97 constitui o próprio 13º salário, afigurando-se descabido o seu deferimento em conjunto com o 13º salário. 6. Recurso provido em parte. (TJ-MG - AC: 10559090061982001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 13/02/2014,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1550 126 Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) VIII - quando o autor desistir da ação; O pedido de desistência da ação feito as fls. 43 é o bastante para tanto. Ante o exposto, com fulcro no art. 158, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO por sentença a desistência do autor, extinguindo o processo sem resoluç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1576 103 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Defensoria Pública, em face do Estado de Alagoas, em favor de José Rinaldo da Silva Júnior. Aduziu o Defensor Público que o beneficiário apresenta paralisia cerebral e outras formas de paralisia cerebral (CID10: G 80.8), r

Caderno 2 - Judiciário ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2209 1350 impeditivo do direito da autora, estão os réus discutindo o próprio mérito da ação, o que afasta a possibilidade da sua análise sem que se tenha concluído a instrução. Assim, ultrapassadas as preliminares, ora afastadas pelos motivos supra, designo audiência de instrução para o dia 19 de novembro de 2019, às 11h , ocasião em que serão as testemunhas ouvidas quanto