Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1040, INCISO II, DO CPC. 1. Presumia-se em fraude à execução, no caso de alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05 (09.06.2005), se o negócio jurídico sucedesse à citação válida d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2009 423 desde que não haja prejuízo a sua jornada normal de trabalho. Caberá ao Juiz da Execução designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, junto ao qual o condenado irá trabalhar gratuitamente.Ao depois, nos termos do § 1º, do artigo 45, do Código Penal, pela pena de 1 (um) salário-mínimo para cada, a ser destinado a en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 1270 127/131, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. II - Fls. 130, item 03: indefiro a expedição do mandado de averbação requerido, uma vez que cabem às partes buscar, administrativamente, tal medida, ainda mais porque em nenhum momento houve determinação nos autos para que f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2020 1445 MARIA APARECIDA GERALDO (OAB 110893/SP) Processo 0069769-06.2007.8.26.0114 (114.01.2007.069769) - Procedimento Ordinário - Tatiana Lima dos Santos - Flavia Chimello Neves - *Autor: Manifeste-se sobre a devolução do Aviso de Recebimento: “Desconhecido”. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a jurisprudência do STJ já decidiu que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (cf. precedente RESP 200800589927, Min. Eliana Calmon, DJE: 17/03/2009). No caso em concreto, analisando as peças d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 799 1199 183944 114.01.2010.017169-0/000000-000 - nº ordem 710/2010 - Declaratória (em geral) - BECAIRE ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA. X ASSOALHOS MARAJOARA LTDA. E OUTROS - Fls. 67 - Vistos. Acolho o pedido de desistência de fls. 64/65, e com fundamento no artigo 267, VIII do C.P.C., julgo EXTINTO o presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1401 1507 da condenação. P. R. I.C. Campinas, 21 de março de 2013. José Evandro Mello Costa Juiz de Direito (Preparo: S/Correção R$ 100,00, C/ Correção R$105,32 Porte de Remessa e Retorno R$ 25,00 p/ volume) - ADV JOSE ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 0010651-19.2012.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1269 1697 2-Processo nº 1403/12, em apenso. Diga o autor sobre a contestação e documentos de folhas 48/59 e sobre a certidão do oficial de justiça à folha 45. 3-Processo nº 1416/12, em apenso. Providencie o autor a contrafé e as custas para a citação determinada no despacho de folha 27. 4-Apenso nº 1464/12 Ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1276 1645 9ª Vara Cível CARTÓRIO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Fórum de Campinas - Comarca de Campinas JUIZ: CARLOS ORTIZ GOMES Lauda 934 114.01.2002.049584-7/000000-000 - nº ordem 3950/2002 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - ANTONIO ROBERTO GAMA E OUTROS X COMPANHIA DE HABITAÇ�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 528 1075 598, ambos do CPC. Defiro o desentranhamento dos cheques, como requerido. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.C. Campinas, 04/05/09. FABIO VARLESE HILLAL JUIZ DE DIREITO + Providenciar cópias para substituição dos documentos a serem desentranhados. - ADV ALEX HELUANY BEGOSSI OAB/SP 146871 114.01.200