4 resultados encontrados para p. r.i. c.c. - data: 15/08/2025
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Página 5 de 23 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1340ª · São Paulo, segunda-feira, 19 de agosto de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ evidência de qualquer CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO e/ou AMBIGUIDADE conforme alegado. P. R.I. C.C. São Paulo, 15 AGO 2013. (a) EVANIR FERREIRA CASTILHO, Magistrado Relator. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ES
Página 7 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1217ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ não existe, porquanto não foi absolvido com base no juízo de certeza, artigo 439, alínea “a”, segunda parte, do Código de Processo Penal Militar, o que lhe garantiria a pretensão aqui deduzida, com f
Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1467 1239 do Código de Processo Civil. Exigibilidade de custas finais, sob ônus do devedor (autor-sucumbente). Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Recurso do devedor. Desprovimento” (TJ/SP AI n. 1.196.410-0/8 Rel. Des. Carlos Russo j. 05.11.2008). Assim, intime-se o