Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1221 (correção monetária e juros) são os da Lei n. 11.960/09, que valem a partir da vigência da lei, enquanto vigorar. Essa lei não tem efeitos retroativos. É dizer, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. De fato, a jurisprudência passada era

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1545 1102 previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, de acordo com as normas expedidas pela ANS, anoto que o parágrafo único do mesmo dispositivo proíbe tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos de idade. O fato de a cláusula do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1242 1188 (fls. 312), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, em consequência julgo extinto a presente ação de Cobrança, com fundamento no art. 794, II, do CPC. Providenciem os executados o recolhimento das custas em aberto, no importe de R$ 92,20, em 48:00 horas, sob pena de inscrição. Fls. 313: Expe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1214 1015 Processo 0007818-24.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Van Helf Promoções e Organizações de Eventos Ltda - Me - Secretário das Finanças do Município de São Paulo Vistos. Van Helf Promoções e Organizações de Eventos Ltda - ME impetrou mandad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1201 745 com documento). O embargado acedeu ao pedido (fls. 08/09 e 13/14). É o relatório. Fundamento e decido. O embargado anuiu expressamente ao cálculo apresentado pela parte adversa (fls. 09 e 13/14). Do exposto, com fundamento no art. 269, II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determin

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 984 referido dispositivo constitucional, justificando-se a aplicação subsidiária do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 na ausência de disciplina jurídica própria pelo ente federativo a que pertencer o servidor interessado, ante a omissão legislativa. Nesse sentido, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 75

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1271 494 implementação do benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Por força da sucumbência, condeno o réu a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condena�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1272 1148 socorrer-se do Poder Judiciário, de forma que demonstrado o seu interesse. Acolho em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, para excluir do objeto da demanda as infrações de trânsito de competência Municipal, devendo o impetrante para afastá-las valer-se da ação própria. De fato, responsável pelas autuaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 889 628 qualquer procedimento administrativo (JTA 37/221, RT 720/312). Desse modo, o título executivo extrajudicial acostado à fls. 09 é líquido, certo e exigível, constando na Certidão da Dívida Ativa todos os elementos necessários à ampla defesa, conforme prescrito no artigo 2°, §§ 5o e 6o, da Lei 6 830

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 933 1035 passaria a ter o direito a esse benefício sem requerimento, motivo pelo qual não há motivo para que haja situação diversa em relação ao pagamento do abono de permanência. A linha jurisprudencial não tem dissentido dessa conclusão: ABONO DE PERMANÊNCIA - Benefício concedido ao servidor que, preenchido os requisit