Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2009 575 de reclamar abatimento no preço, ao invés de rejeitar a coisa. Portanto, é faculdade da autora requerer a rescisão do contrato, com entrega do veículo e restituição do preço, ou o seu abatimento. Procede seu pedido de abatimento do preço, devendo esta restituir a ela porcentagem pelos vícios apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2004 229 social CTPS; e, em caso de desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação da pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante recibo, sendo este o valor mínimo a ser pago. Ou seja, se o valor de 1/3 (um ter�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1565 864 condenar o réu ao pagamento ao autor de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pelo descumprimento da antecipação de tutela por prazo superior a 30 dias, aplico ao Banco Bradesc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1423 928 A Suprema Corte a pacificou por meio da Súmula Vinculante n. 17; deu fim à controvérsia até então existente. Assim, por força vinculante, aplica-se o seguinte: “durante o período previsto no parágrafo 1o do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 6. P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1423 954 Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - Execução nº 2057/09 V I S T O S. Fls. 133/147: Diante da documentação apresentada, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores do Dr. Arnaldo Pescarmona. Anote-se e providencie as anotações no SAJ. Digam os sucessores sobre os honorários devidos ao anterior patrono, Dr. Alc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 481 por vício do produto em face da empresa SILVA NORONHA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. Alegou que em 04 de maio de 2010 adquiriu da ré um veículo marca FORD/F250 XLT F22, ano de fabricação e modelo 2010, cor preta, placas ENK 2240. Aduziu que após a aquisição do veículo, este veio a apresentar problemas no mo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1455 853 prioridade de fls. 635/665 e depósito integral a fls. 669/759), COM EXCEÇÃO DOS CRÉDITOS RELATIVOS Divina do Prado de Araújo, Ana Diniz do Prado, Diva do Prado, Inaziuda Batista Ribeiro e Terezinha Nunes Machado QUE CEDERAM OS DIREITOS CREDITÓRIOS; e do quinhão referente ao coautor incapaz José Leme de Almeida; obse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1459 880 c/c Indenização por Danos Morais e tutela antecipada contra ATÍLIO MARCHI NETO e outro, alegando que contratou os serviços de um tal de Milton, que trabalhava para Sylvio Jaques Paulussi e Jociene, para construção de móveis, ocasião em que lhe entregou vários cheques. Como os serviços não foram exec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1217 992 regras próprias de cada ente público, na forma do artigo 170 do Código Tributário Nacional. O fato que obsta a referida compensação é a falta de lei estadual autorizativa. Precedentes do STJ. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido. III - Embargos rejeitados.” (TJ/SP, 7ª Câmara de Direito Público,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1210 799 Fls. 179/181 - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALEXANDRIA ajuizou ação contra o SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA, pugnando pela declaração de inconstitucionalidade das taxas de drenagem e de limpeza pública, ao argumento de que não se vinculam a serviços específicos e di