Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 713 291 abertas no curso da implantação do plano econômico. De sua vez, a MP 172, de 17 de março de 1990, procurou sanar a lacônica redação da MP 168, reformulando todo seu artigo 6º para a seguinte versão: “Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 719 458 verificada entre a data do último crédito de rendimento até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCZ$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos)”. Todavia, ao ser convertida a MP 168/90 na Lei n° 8.024/90, de 12 de abril de 1990, ficou certa a preser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 720 423 com o Banco Central, ou com a União Federal, nada deles podendo ser exigido a título de cobrança de rendimentos dessas aplicações específicas. Quanto à prescrição, cuida-se de ação de cobrança de natureza pessoal com prescrição vintenária e, sendo vintenária à luz do artigo 2.028 do Código Civi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 738 390 aparente no regime de aplicação do IOF, a incidir diariamente sobre o saldo devedor. Tem-se, assim, por perfeitamente cabível, em contratos que tais, a incidência de comissão de permanência como forma de se manter o valor real do débito sendo certo que referido encargo não comporta cumulação apenas co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 746 353 o dinheiro do aplicador da inflação, toda lei que infringir essa garantia, viola princípios jurídicos inseridos na Constituição que resguardam o direito de propriedade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da lei. Assim sendo, quando o autor contratou com o réu a aplicação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 740 231 se faz em conta - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 1.268.758-6 - Catanduva - 20ª Câmara de Direito Privado Relator: Álvaro Torres Júnior - 05.05.07 - V.U. - Voto n. 13615). Afasto a alegação de prescrição da ação, pois conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prazo prescricional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 740 236 aquisitivo se iniciou (ou renovou) a partir da segunda quinzena de abril. (Apelação cível n. 7.119.840-2 - São Paulo - 14ª Câmara de Direito Privado - Relator: Melo Colombi - 12.12.07 - V.U.) CORREÇÃO MONETÁRIA - Contrato - Depósito - Caderneta de poupança - Cobrança de diferenças de remuneração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 740 268 específicas. Quanto à prescrição, cuida-se de ação de cobrança de natureza pessoal com prescrição vintenária e, sendo vintenária à luz do artigo 2.028 do Código Civil em vigor, aplica-se a legislação anterior (CC de 1916), uma vez que, entre o fato e a vigência do novo diploma, transcorreram mai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 768 555 DO ROSÁRIO ATANAZIO DE ALMEIDA, tendo por fundamento acidente de trânsito que ocasionou danos em veículo por ela segurado. A empresa seguradora alega que arcou com os danos causados no veículo Fiat uno Mille 1.0 MPI Fire - ano 2.002/2.003, placas DGU 0322, por ela segurado, os quais ocorreram em virtude de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 769 505 promovidas na própria MP n° 168/90 (Plano Collor I), advindas em razão das Medidas Provisórias ns. 172, 180 e 184 com o fim de fixar a indexação das cadernetas de poupança, é certo que estas não chegaram a vingar já que perderam sua eficácia por falta de conversão legal no trintídio constitucional