Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 547 529 eventual direito regressivo, cujo exame suscitaria questões que extrapolam ao âmbito objetivo da ação proposta, exigindo abordagem de fundamentos jurídicos novos e estranhos à lide principal, incabíveis no âmbito da litisdenunciação. IV - Constitui direito do poupador o pagamento da diferença de cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 547 532 ao contrário dos planos econômicos anteriores, no caso do Plano Collor II, a administração pública agiu com excessivo gravame sobre a ordem econômica, dando ensejo, inclusive, à transferência de titularidade de ativos financeiros para o Banco Central (Lei nº 8.024/90 e 8.177/91), o que se traduz em at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 547 542 de numerário na conta no período de janeiro de 1.989, a qual se iniciou ou foi renovada na primeira quinzena deste mês, devendo a ação ser julgada procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o banco r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 548 545 1989, portanto, essa Lei não poderia ter sido aplicada à Caderneta de Poupança do autor, tendo em vista que foi contratada antes do seu advento, sob pena de violação ao direito adquirido. Tratando-se de caderneta de poupança de um contrato típico de adesão, no qual o depositante aceita as cláusulas es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 535 715 não houvera sido creditada a correção em sua conta. O direito adquirido não podia ser fulminado pela lei nova, em violação ao princípio da irretroatividade. Por conseguinte, diante de um negócio absolutamente privado, tem-se que é obrigação do contratante pagar aquilo que se convencionou no contrato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 535 717 de janeiro de 1989, tudo devidamente atualizado a partir do vencimento, mais juros contratuais de 0,5% ao mês, até a data da citação e capitalizados porque assim seriam creditados se aplicados corretamente os índices à época, na forma da lei e, após a citação, incidirão juros de mora de 1% ao mês e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 530 565 econômicas atravessadas pelo país, pois que a relação de direito material é entre o autor e o réu, não entre o autor e a União Federal, ou o Banco Central. A propósito, no mérito é uníssono na jurisprudência de nossos Tribunais que a inflação real, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (I

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 540 593 impossibilidade do pedido em razão da quitação se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Ademais, o fato dos autores ter recebido periodicamente valores, ainda que aquém do que entenderam serem devidos, não implica necessariamente que com eles tenham concordado e o nosso ordenamento não prevê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 847 616 (Sérgio - fls. 14/16; José Maria - fl. 20; Ismael - fls. 25/28; Odette - fl. 33; Alberto - fl. 38; Maria Batista - fl. 43; Ignez - fls. 48/49; Francisco - fls. 53/54; Antonio - fl. 59; Maria Laura - fl. 65; Espólio de Dario - fl. 72), devendo ser ressaltado que cada um dos direitos é autônomo e independe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 847 639 antecipado, nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesta demanda discute-se a observância do disposto no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, nota-se que o autor teve inscrito seu nome nos cadastros da ré, a partir de 10 de abril de 2009, por supo