Seção I ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018 Publicação: terça-feira, 10/04/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. (…) DANO MORAL CONFIGURADO. (…) 3 – A demora injustificada, mesmo com observância da cláusula de tolerância, na entrega do imóvel, d�

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 De igual sentir é o entendimento desta Corte de Justiça: NR.PROCESSO: 0286420.88.2013.8.09.0051 abusividade da cláusula que prevê a dilação para a entrega da obra, sobretudo se ela é redigida em destaque. O prazo em testilha se mostra razoável para compensar os eventuais fortuitos enfrentados durante a execução da obra, não tendo o condão de desequilibrar a

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7173/2021 - Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 3669 COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Número do processo: 0800373-60.2021.8.14.0110 Participação: REQUERENTE Nome: LUZENI MARIA DE OLIVEIRA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: KELCILENE DE OLIVEIRA SILVA OAB: 30775/PA Participação: REQUERIDO Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MARABA LTDA - SPE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA �

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. (…) DANO MORAL CONFIGURADO. (…) 3 – A demora injustificada, mesmo com observância da cláusula de tolerância, na entrega do imóvel, dá

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Sobre o assunto, a orientação deste Sodalício: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pegos e indenização por dano material e moral. Dano moral. Caracterização. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. I – Sendo incontroverso o atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel, resta configurado o inadimplemento c

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Sobre o assunto, a orientação deste Sodalício: “Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pegos e indenização por dano material e moral. Dano moral. Caracterização. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. I – Sendo incontroverso o atraso significativo e injustificado na entrega do imóvel, resta configurado o inadimplemento

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. (?) DANO MORAL CONFIGURADO. (?) 3 ? A demora injustificada, mesmo com observância da cláusula de tolerância, na entrega do imóvel, dá guarida

Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 NR.PROCESSO: 0069226.86.2017.8.09.0029 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. (…) DANO MORAL CONFIGURADO. (…) 3 – A demora injustificada, mesmo com observância da cláusula de

Seção I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 repetitivo, assentou, após intenso debate, ser válida a “cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque

Seção I ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. (…) II – A ausência de impugnação específica pelo recorrente, em contestação, dos fatos elencados na petição inicial, tornam impertinentes as increpações esposadas em sede recursal, eis que acobertadas pelo manto da preclusão, porquanto não impugnadas no momento específico. Exegese do artigo 300, do Código de Processo Civil. III. (…