Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 social e a personalidade dos réus, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, será suficiente como pena retributiva do crime praticado, a aplicação tão-só de PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, em SUBSTITUIÇÃO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE aplicada. Desse modo, SUBSTITUO a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE acima concretizada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos moldes e condições a ser

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim, não tenho dúvidas de que apesar de provisório, o acordo entabulado entre as partes no que tange às visitas, assegurando ao menor o direito de conviver com ambos os genitores, conforme preconiza o Código Civil, no momento, é o que melhor atende aos interesses da criança.

Caderno único ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 239/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Há de ser considerado também que Código Civil dispõe no art. 1.583, § 3º que: na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 a ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionalidade, para fixar a reprimenda pecuniária definitivamente, para cada crime, em 16 (dezesseis) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 que a negativação constitui exercício regular de direito, porque a autora estava inadimplente. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de novas provas além das que constam no processo. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, pois a autora impõe a resp

Caderno único ● 13/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de maio de 2016 mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, razão pela qual a torno a reprimenda definitivamente, em 01 (um) ano de reclusão, ante a ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionali

Caderno único ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de setembro de 2017 reprimenda definitivamente em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, ante à ausência de qualquer causa modificativa. Quanto à pena de multa, utilizo-me dos mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade, aliado à regra de proporcionalidade, para fixar a reprimenda pecuniária definitivamente em 33 (trinta e três) dias-multa, calculado cada dia à

Caderno único ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de abril de 2016 SENTENÇA Nº 2015.07.1.015502-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEFFERSON MARTINS ARAUJO e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: VANDERSON MARQUES MODESTO. Adv(s).: DF046063 - FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA. VITIMA: BANCO BRADESCO S/A. Adv(s).: (.). [...]ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretens

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 artigos 49, 59 e 60, todos do Código Penal e tomando por base os mesmos parâmetros utilizados na fixação da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa definitivamente em 10 (dez) dias-multa, calculados à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, principalmente em razão da informação dada pela ré no sentido de que aufere, mensalmente, a importância apro

Caderno único ● 16/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de dezembro de 2014 KELRY SIRQUEIRA FEITOSA a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero ser a normal para o tipo; b) Antecedentes: São os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente. No caso vertente, verifico que a acusada não ostenta registros criminais com sentença penal condenatória