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pagamento das custas processuais pro - Página 230

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2.292 resultados encontrados para pagamento das custas processuais pro - data: 24/08/2025

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TRF3 13/07/2017 - Pág. 262 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA TIPO DTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF em desfavor de LUIS FELIPE ALVES DE PADUA E DANILO SANTOS CRUZ, qualificados nos autos, imputando incialmente o delito de roubo previsto no artigo 157, 2 º, incisos II e V, todos do Código Penal. Aos 06 de julho de 2016 a denúncia foi recebida pela decisão de fls. 118/118v.Em 20 de setembro de 2016 realizou-se a primeira audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas com

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