Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Em seguida, discorreu acerca da presença dos requisitos para o deferimento da liminar vindicada no presente recurso. Ao final, a agravante pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Em provimento definitivo, pugnou pela reforma da r. decisão recorrida, deferindo-se os benefícios da gratuidade de justiça. Esta Relatoria, em decisão exarada nos autos (id1647807), deferiu o

Caderno único ● 02/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de maio de 2014 em 31.01.2014 e a audiência de instrução realizou-se em 20.03.2014, encerrando-se a instrução criminal (fls. 73, 115 e 172/177). Por ocasião do referido ato, foi deferido o prazo de 20 (vinte) dias ao Ministério Público para a juntada do laudo de eficiência da arma e do carregador apreendido nos autos (fl. 25) e a apresentação de alegações finais, pois o Instituto de Criminalística encaminhou s

Caderno único ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de abril de 2017 do disposto no artigo 77, inciso II, do Código Penal. O réu encontra-se solto e não vislumbro, agora, motivo para que seja decretada sua prisão nos presentes autos, razão pela qual lhe faculto o direito de apelar em liberdade. ________________ Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, uma vez que apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execu�

Caderno único ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de julho de 2015 3ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 23 DE JULHO DE 2015 Juiz de Direito: Reginaldo Garcia Machado Diretor de Secretaria: Mauricio Vital Costa Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 2015.03.1.004908-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: L.M.D.S.e.o.. Adv(s).: DF009070 - PEDRO ALVES DA SILVA FILHO, DF013736 - Valdir Pau

Caderno único ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de setembro de 2014 parte autora para que emendasse a petição inicial. Entretanto, nas emendas de fls. 45 e 48/51, não comprovou a hipossuficiência alegada na inicial e nem regularizou a representação processual. À fl. 53, foi oportunizada nova manifestação para que a parte autora cumprisse a decisão de fl. 43. Contudo, limitou-se a trazer documentos que já foram juntados aos autos, os quais não atendem a det

Caderno único ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de maio de 2014 circunstância agravante a ser considerada. Na terceira fase de aplicação da pena, verifico a existência da causa de diminuição consistente na tentativa, razão pela qual a reduzo em 2/3 (dois terços), fixando-a, definitivamente, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Não há causa de aumento a ser reconhecida. Quanto à pena pecuniária, condeno, ainda, o réu ao pagamento de 10 (dez) di

Caderno único ● 03/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2011 Brasília - DF, quinta-feira, 3 de março de 2011 no fato de ser o acusado policial civil aposentado (art. 20 da Lei nº 10.826/2003), razão pela qual aumento a pena em ½ (metade), fixandoa, definitivamente, em 3 (três) anos de reclusão. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo-lhe o regime inicialmente em aberto para o cumprimento da pena. Verifico que o acusado preenche os requisitos subjetivos e objetos do artigo 44, do Código Penal, raz

Caderno único ● 29/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de março de 2012 suficiente para sua reprovabilidade (art. 44, inc. III, do Código Penal). De igual modo, deixo de suspender a pena, em face do disposto no artigo 77, caput E incisos I, II e III, do Código Penal. A ré encontra-se solta, não vislumbro, agora, motivo para que seja decretada sua prisão, razão pela qual lhe faculto o direito de apelar em liberdade. _________________ Condeno os réus, ainda, ao pagament

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 SENA LT-ME, não possuindo qualquer valor comprobatório de posse ou de propriedade. Deste modo, intime-se Jessica Maria dos Santos para que apresente documentos comprobatórios da titularidade da motocicleta, vinculados ao nome do acusado ou ao seu nome. Transcorrido o prazo de (noventa) dias após a intimação sem que o objeto seja reclamado, decreto, desde já, o perdimento do bem em favor da União

Caderno único ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de novembro de 2018 N. 0702335-22.2018.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM - A: M B PEREIRA - ENGENHARIA PROJETOS E CONTRUCAO - ME. Adv(s).: DF42461 - JULIANY BARROS PEREIRA. R: CLEBER QUEIROZ MACHADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BARBARA DE SOUZA QUEIROZ MACHADO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo: 0702335-22.2018.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta da