Seção II ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 NR. PROTOCOLO : 361381-44.2006.8.09.0051 ( 200603613815 ) AUTOS NR. : 6466 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXECUTADO : JUNDIMAR GOMES DA SILVA EXEQUENTE : MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHO : DECIDO. TENDO EM CONTA O PEDIDO CONSTANTE àS FOLHAS RETRO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, E NOS TERMOS DO ART. 26, LEF Nº 6.830/80, FICAM ISENTAS AS PARTES DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSU

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 1272 Nessa toada, entendo que a decisão vergastada foi, de fato, contraditória, ao condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, uma vez que o art. 18, da Lei 7.347/85 é enfático ao estabelecer que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem

Judiciário ● 29/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2693/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região AGRAVADA: LOG FRIO TRANSPORTE LTDA 23169 reclamante, com as razões de fls. 112/119, pretendendo a reforma do julgado. ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI No agravo de instrumento, o reclamante pretende o deferimento dos REDATORA DESIGNADA: MARIA DE LOURDES ANTONIO benefícios da justiça gratuita, pois entende reunir os requisitos legais, não se podendo condicionar a

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 16307 Pugna o 2º reclamado pela exclusão de sua condenação ao pagamento de custas processuais. Item de recurso Com razão. Considerando que o recorrente é autarquia estadual, está isento do recolhimento de custas processuais, na forma do disposto no art. 790-A da CLT. Reformo, portanto, para reconhecer que o recorrente é isento do pagamento de custas processuais. IST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2208 2589 pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 632 1740 MARCIANO OAB/SP 50958 443.01.2010.000047-9/000000-000 - nº ordem 43/2010 - Execução de Título Extrajudicial - ADRIANA CRISTINA PEREIRA X ANDERSON OLIVEIRA DA CUNHA - Foi designado o próximo dia 23 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, para realização da audiência de conciliação. A eventual ausênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1025 293 510.01.2011.009418-3/000000-000 - nº ordem 1794/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Cobrança - STEPHANIO GOMES RIO CLARO - ME X FAGNER EDUARDO FERRAZ - Certidão fls. 14: Intimo V. Sa. de que foi designado o dia 24 de novembro de 2011, às 13,30 horas, para a realização da audiência de conciliação,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2320 372 03.2014.8.02.0009 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao reconhecer prescritos os valores da multa comina

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 726 577 recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Proc. nº 2785/2007 - JEC INDAIATUBA/SP - Rec. nº 1504/2009 Recorrente:- OMNI INT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 746 1378 nº 781 - Fernandópolis/SP). - DEVERÁ O PROCURADOR DO(A) REQUERENTE INTIMÁ-LO(A) DA DATA DESIGNADA - O NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO(A) REQUERENTE IMPLICARÁ NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. - ADV FABIO ROBERTO SGOTTI OAB/SP 224732 189.01.2010.004417-0/000000-000 - nº ordem 1019/2010 - Repa