Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 120 Não prospera a insurgência obreira quanto à rejeição do pedido de pagamento em dobro do labor realizado na terça-feira de Carnaval, porque, ante inexistência de previsão normativa, esse dia não se Nego provimento. trata de feriado para fins de pagamento em dobro. Devido, entretanto, o pagamento em dobro do labor prestado no dia de "Corpus Christi", porquanto, con

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 Do cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento juntados aos autos verifico que não houve o pagamento em dobro pelos feriados laborados. Cito como exemplo o feriado de 1º/05/2010, laborado, e o recibo de pagamento do mês de maio de 2010, sem o respectivo pagamento em dobro. Tampouco consta na ficha financeira de 01/2011 a 12/2011 (ID cc46693 - Pág. 1) o pagame

Judiciário ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2055/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016 4827 em dobro que, segundo argumenta, não poderiam ter sido Bastos, Data de Julgamento: 18/12/2012, 2ª Turma, Data de fracionadas. Publicação: DEJT 15/02/2013) A sentença, de fato, reconheceu o fracionamento, mas admitiu que "RECURSO DE REVISTA. [...] 2. FÉRIAS. SITUAÇÃO DE a violação à regra do artigo 134, § 2º, da CLT. O reclamante é maior EXCEPCIONALIDAD

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 130 Insurge-se o reclamante aduzindo que a Lei Municipal 100/1951 declarou o dia de "Corpus Christi" feriado em Goiânia e que o direito costumeiro autoriza o reconhecimento da terça-feira de Carnaval como feriado. Não conheço do recurso das reclamadas, por deserto. Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento em dobro do labor realizado nesses dias.

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O 2º reclamado também se insurge contra o deferimento do pedido de pagamento em dobro das férias argumentando que "conforme ficou assentado em sentença, houve atraso no pagamento apenas das férias referente ao período de 1.7.2015 a 30.7.2015, sendo de apenas um dia o atraso, já que o pagamento fora realizado no dia 30.6.2015" (fl. 912). Pond

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3564/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho para (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. (destacou-s

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 Processo Nº ROT-0010225-86.2022.5.03.0103 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini RECORRENTE ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES(OAB: 165200/MG) ADVOGADO Jorge Fernando Carvalho Queiroz Novaes(OAB: 137328/MG) RECORRIDO FLAVIO SOARES ADVOGADO LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO(OAB: 124223/MG) Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIAC

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Nesse sentido, a Súmula nº 450 do E. Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constituc

Judiciário ● 20/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2356/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Novembro de 2017 1744 julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e Na linha da iterativa e atual jurisprudência do C. TST, aos alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras empregados submetidos à disciplina da Lei nº 5.811/72 não é parcelas salariais. determinada a concessão de pagamento em dobro pel

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2018 em dobro pelo labor em feriados. Sustenta que foi concedida a folga compensatória ao labor em feriados. Vejamos. Nos termos da Súmula 444 do Col. TST, é devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados na jornada 12x36: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em