Judiciário ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2958/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1576 penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do tributários mensais - ID 16aed8c, documento fiscal GIA - ID processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família". 7285d65, apuração do ICMS - ID 7285d65, recibo de entrega de Não se verifica, assim, menção à possibilidade de concessão da escrituração digital apenas de alguns meses de

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região R.W.G. ARTE SACRA DO BRASIL E METALURGICA LTDA - ME KARINA DE OLIVEIRA CARBONI(OAB: 358191/SP) LUZ DIVINA ARTE SACRA EIRELI KARINA DE OLIVEIRA CARBONI(OAB: 358191/SP) LUIZ ALBERTO MARTINS MAUTONE DE PAIVA FELIPE JOSE SELVA(OAB: 360209/SP) 2575 penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do process

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região THIAGO DE SOUZA RINO(OAB: 230129/SP) 7025 defesa são determinados, em cada caso, pela legislação infraconstitucional. Intimado(s)/Citado(s): - ESPORTE CLUBE XV DE NOVEMBRO - LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS NETO A norma do art. 5º, LXXIV, da Constituição, anteriormente regulamentada pela Lei nº 1.060/50, atualmente passou também a ser regulamentada pelo Novo C�

Judiciário ● 06/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3009/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2020 ADVOGADO ADVOGADO GUILHERME DOS REIS MORAES(OAB: 353092/SP) FERNANDA PONCE PEQUIN(OAB: 323709/SP) 7105 submetendo o exame de admissibilidade a essa instância recursal. Com efeito, afirma que o deferimento da Recuperação Judicial é prova suficiente da dificuldade financeira. Intimado(s)/Citado(s): Pois bem. - RAPIDO TRANSPAULO LTDA A norma do artigo 5º, inciso LXXIV,

Judiciário ● 10/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3013/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Sem razão. 1238 da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção No caso, a ação foi ajuizada em 31/10/2019, já na vigência da Lei ou de sua família". 13.467/2017. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei 1.060/50, na redação dada pela L

Judiciário ● 03/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2925/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 471 ou de sua família". Muito bem. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.510/86, § 3º, do CPC: dispunha que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrang

Judiciário ● 21/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2920/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2020 1126 ou de sua família". Pois bem. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.510/86, § 3º, do CPC: dispunha que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estran

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2230 novamente no mercado de trabalho formal, conforme documentos da gratuidade da justiça desde que declare que "sua situação em anexo" (conforme o original, ID. b29ce0f - Pág. 13). econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família". Com razão. É exatamente o que dispõem os artigos 98, cabeça e 99, cabeça e O art. 4º da Lei

Judiciário ● 04/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1199 judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, inicial, de que não está em condições de pagar as custas do com insuficiência de recursos para pagar as custas, as processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de despesas processuais e os honorários advocatí

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 sentido de que "a incidência dos honorários sucumbenciais deve Na mesma linha, o AI 652.139-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. ocorrer em relação ao valor pago espontaneamente, pois este 22/5/2012, primeira turma: 2052 decorreu do ajuizamento da ação conforme acima fora provado." "Justiça gratuita. Requerimento. Ausência de apreciação. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMAN