Seção II ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 TRANSGRESSOR DA LEI PENAL NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATO R DA LEI PENAL E DELIMITADO NO TEMPO A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREIT O DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISC IPLINA QUATRO FORMAS DE PRESCRICAO:

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 RESUMIDAMENTE E O RELATORIO DECIDO O DIREITO DE PUNIR, JUS P UNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E C ONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSO A QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL NO MOMENTO EM QUE A INFR ACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CON CRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGEN

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 IO, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IMPEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVE NDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR, EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, A TENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINENTES AO INSTITUTO DA PRESCRIC AO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, SEJA EM QUAL FASE FOR, INCLUSIVE DE OFICIO, A EXTINCA O DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCES

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 M FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLI CAVEL ANALOGICAMENTE AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A E XTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENC IA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, COM O QUE CONCORDOU A D EFESA TECNICA. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO