Publicações Judiciais I ● 17/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. Decido. Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, devendo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos. A concess�

Poder Executivo ● 21/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano XCV • N0 52 Poder Executivo Recife, quarta-feira, 21 de março de 2018 12A EDIÇÃO Governador lança Anuário e destaca busca pela igualdade de gêneros Evento, realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, reuniu, na última segunda-feira (19), autoridades e representantes de 185 organismos municipais de políticas públicas voltadas às mulheres. F OTO : R OBERTO P EREIRA /SEI ara celebrar o Dia da Mulher, comemorado no dia 8 de março, o

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) limite etário mínimo de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres; b) tempo de contribuição para a aposentadoria integral de pelo menos 35 (trinta e cinco) anos para homens e 30 (trinta) anos para as mulheres, mais o período adicional "pedágio" na proporção de 20% (vinte por cento) do tempo que faltaria na data da publicação da Emenda para atingir o limite de tempo; c) tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional de 30 (trin

Diário Oficial ● 18/05/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4  diário oficial Nº 34.973 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . LEI Nº 9.594, DE 16 DE MAIO DE 2022 Regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, e revoga as Leis Estaduais n°s 5.671, de 12 de julho de 1991, e 6.681, de 23 de agosto de 2004. A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres,

Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Elaine RECORRIDO ADVOGADO Vasconcelos, Dorival Borges e Grijalbo Coutinho. Ausente, em gozo RECORRIDO de férias, a Desembargadora Flávia Falcão. Pelo MPT o Dr. Adélio Justino Lucas. RECORRIDO Presente a advogada Dra. Márcia Freitas. RECORRIDO CUSTOS LEGIS 565 BANCO DO BRASIL SA RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB: 27474/DF)

Publicações Judiciais I ● 21/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, devendo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condic

Publicações Judiciais I ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desse modo, a ocorrência de erro material na r. sentença é corrigível a qualquer momento, de ofício ou a requerimento das partes, vez que não transita em julgado. Portanto, corrijo, de ofício, o decisum para que passe a constar o período de atividade especial prestado pelo autor, de 04/09/1974 a 19/08/1978. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91

Caderno 1 - Administrativo ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Dezembro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano IV - Edição 858 68 ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2013 Dependência: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - COMISSAO DE LICITACAO - (CE) Licitação: (Ano: 2013/ PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA / Nº Processo: 20320/2013-9). Às 10:17:20 horas do dia 31/10/2013 no endereço RUA DA ASSUNCAO, 1100, bairro JOSE BONIFACIO, da cidade de FORTALEZA - CE, reuniram-se o Pregoeiro da dispu

Poder Executivo ● 09/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 127 - 5 DECRETA: Secretarias de Estado Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a ser realizada nos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2015, com programação e local a serem oportunamente divulgados, sob a coordenação conjunta da Secretaria da Mulher e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM - PE. ADMINISTRAÇ‹O Art. 2º A IV Confer

Publicações Judiciais I ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, devendo aplicar-se a previsão em comento, tendo em vista julgamentos exarados em casos análogos. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de servi�