Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 4764 e, não necessariamente, a um prestador específico escolhido pelo beneficiário.(...)”. Dessa forma, não é plausível acreditar que a pessoa quita mensalmente e, em dia a mensalidade do plano de saúde contratado e, em contrapartida, fique à mercê da operadora para utilizar os serviços médicos. O artigo

Caderno único ● 30/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de março de 2016 3ª Vara da Fazenda Pública do DF EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2016 Juiz de Direito: Jansen Fialho de Almeida Diretora de Secretaria: Christiane Freitas Machado Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Decisao Nº 2016.01.1.015583-8 - Procedimento Comum - A: CLAUDIA CANDIDA DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF027016 - Milena Galvao Leite. R: DF DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Vistos etc.

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 repercussão na esfera pessoal da vítima, a duração da infração, a função preventiva da indenização, o grau de reincidência do fornecedor e o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, fixando-se o valor de forma proporcional e a razoável. Sendo a indenização insuficiente para alcançar o caráter pedagógico buscado na condenação, impõe-se sua majoração. 4. Recurso da ré desp

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 ilegitimidade ativa, pois foi contratada pela ?Aliança Administradora de Benefícios?, a qual firmou contrato com o plano de saúde coletivo da requerente. Na matéria de mérito, sustenta que a solicitação da beneficiária não preenche os critérios estabelecidos pelos itens das Diretrizes de Utilização (DUT) do VIRUS KIZA IGM e VIRUS ZIKA IGG da RN 387 ANEXO II3 - editada em janeiro de 2015 pela

Caderno único ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde de autogestão. 2. É indevida a recusa de cobertura fundada na limitação de procedimentos prevista nas Resoluções da ANS, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2819 1754 previstas nos incisos de referido artigo. Destarte, existindo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, é de ser deferido o pedido de tutela de urgência formulado. Cabível a sustação dos efeitos publísticos do protesto, para se evitar prejuízos de ordem moral e até mesmo pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2839 2690 Processo 1024090-34.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Maria de Fatima Vieira Henrique Mediplan Assistencial Ltda - Vistos. 1.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. 2.Trata-se de ação cominatória, com pedido liminar, em que pretende a autora impor à ré a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 769 ele beneficiada não teria condições de suportar. A hipótese dos autos comporta o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores de forma limitada. Sabe-se que o plano de saúde pode negar-se a cobrir determinada doença não prevista no contrato. Contudo não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 3940 no tratamento do autor, sob a justificativa de que o procedimento não consta do rol da ANS e que o tratamento somente seria coberto para pacientes portadores de úlcera em razão da diabetes. Alegou que a primeira ré enviou para a segunda ré, cobranças dos curativos e reservatórios no valor de R$ 182.290,69, cujo p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 1482 Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a autorizar e custear o uso do medicamento prescrito para o tratamento ou reembolsar integralmente o valor que vier a ser cobrado. Ao final, pugnou pela procedência da ação, para o fim de confirmar a tutela antecipada e condenar a r�