Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 STF: 34106 Sendo assim, não se cogita de afronta ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, na medida em que 'Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, é vedado, no âmbito da Administração Pública, qualquer forma aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de equiparação salarial. de isonomia'. Por todo

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3955 Relator(a). Votação unânime. Vistos etc. A reclamante opõe embargos de declaração aduzindo, em breve LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS síntese, que há omissão no acórdão. Pede provimento. Desembargador do Trabalho É o relatório. Relator VOTO Votos Revisores Conheço dos embargos, posto que preenchidos os requisitos de admissibilidade. De início, registro que

Publicações Judiciais I ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00053 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024383-32.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.024383-5/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ANTONIO APARECIDO PALHARES SP129732 WEBERT JOSE PINTO DE SOUZA E SILVA e outro Caixa Economica Federal - CEF SP108551 MARIA SATIKO FUGI e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARARAQUARA - 20ª SSJ - SP 00016230420104036120 1 Vr ARARAQUARA/SP DECISÃO Decisão agravada: prof

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3359 LHES PARCIAL PROVIMENTO, na forma da fundamentação É a síntese do relevante. supra. DECIDO Intimem-se. Conheço dos embargos, por tempestivos. Leonardo Pessoa Burgos 1 – dou procedência aos embargos opostos pela parte ré para Juiz do Trabalho fazer constar da fundamentação e dispositivo da sentença de mérito: IGARASSU/PE, 20 de julho de 2020. “- Jornada

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 631 63.2013.5.04.0512 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019). Por outro lado, a constitucionalidade do novo dispositivo celetário será objeto de exame pelo STF, no julgamento das ADC's 58 e 59, e na ADI 5867. Este foi o entendimento da magistrada de primeira instância e, por isso, nada existe

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 4489 art. 71 da CLT, reveste-se de natureza salarial, porque visa impor uma penalidade com este caráter, devendo refletir sobre outras verbas, já que integra a remuneração, consoante Súmula 83 deste E. Regional (item III da Súmula 437 do C. TST). DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO Reforma-se. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento de pagamento por quilômetros

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 10927 Habituais os excessos, são devidos, ainda, reflexos em DSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e CINTIA TÁFFARI FGTS acrescido de 40%, autorizada dedução de valores já quitados a mesmos títulos e comprovados nos autos. Desembargadora Relatora Mantém-se o quanto determinado pela r. sentença, inclusive quanto aos parâmetros

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 52 (...) É incontroversa a celebração de convênio entre o Município e o segundo réu, tendo como objeto a transferência de recursos para cobrir gastos com pessoal, encargos trabalhistas e previdenciários, caixa escolar e alarmes dos CPPs, instalados dentro das unidades RECURSO DE REVISTA escolares (ID. 5c72118). Nesse esteio, o caso concreto não trata de terceirizaçã

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região COMISSÕES. - Art. 373, I do CPC. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / Consta do acórdão: 68 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Conforme bem fundamentou a sentença, o autor e recorrido Alegação(ões): apontou diferenças de benefícios previstos nas CCT's de financiários, tendo, inclusive, elaborado planilha demonstrativa das - divergência ju

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1984 Nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, riscos do empreendimento, fornecendo os meios e instrumentos onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na para a realização do trabalho, razão pela qual a obreira deve ser vigência do regramento que não contemplava tais