Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1438 59 antecipação dos efeitos da tutela, em vista do que estabelece o artigo 273, inciso I, do estatuto processual civil. Aqui, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto. Não é difícil imaginar os efeitos negativos que tem a inscrição do nome de qualquer pessoa, física ou jurídica, no cadastro de inad

Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 por cento) dos novos locativos nomeados, sem prejuízo das penhoras já vigorantes e de reforços futuros. Objetivam os embargantes a declaração do julgado ao argumento de que incorrera em omissão, obscuridade e contradição. Como suporte da pretensão declaratória, argumentara o primeiro embargante, Condomínio do Centro Empresarial Varig - CEVARIG, que o entendimento assinalado e assimilado pelo ac�