Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 AGRAFO UNICO, C/C O INCISO III, PARAGRAFO UNICO, ART. 302, DA LEI 9.503/97, POR 03 (TRES) VEZES, C/C ART. 70 DO CODIGO PENAL; E (B ) ART. 306 DA LEI 9.503/97. DE OUTRO LADO, ABSOLVO O REU WILTON A LVES ROSA, BRASILEIRO, NATURAL DE TIROS/MG, NASCIDO EM 02.04.1972 , FILHO DE MARIA ALVES E OSVALDO RODRIGUES ROSA, FRENTE A ACUSACA O DE INCORRER NO (A) ART. 305 DA LEI 9.5

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 NDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: N AO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTA MENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DEL ITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRE S) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO O U A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOT

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 APASSAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NA CONSUMACAO DO TIPO EM ANALI SE, NAO SENDO ESSA CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; B) ANTECEDENTES: O REU NAO E REINCIDENTE OU POSSUI MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 69/70; C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NOS AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DE STA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL D

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 TIVA FORMULADA NA DENUNCIA, PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO ALVE S DA SILVA, E SUBMETE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 306 C/C A RTIGO 298, III, AMBOS DA LEI N 9.503/97. CONSIDERANDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ARTIGO 5, INCISO XLV I, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA) E O MODELO TRIFASICO DE APLICACA O DA SANCAO (ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL), PAS

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 SEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMA IS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA CONTRIB UIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM OTOR. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA

Seção II ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFEST ACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DISPOE O JUIZ , DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TRANSITO BRAS ILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACULDADE DE ORD ENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O ART. 294, DA LEI 9.5

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 IS O REU NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES CONFORME CERTIDAO DE ANTECE DENTES CRIMINAIS ACOSTA NOS AUTOS (FF. 62/63). C) CONDUTA SOCIAL DO AGENTE: NOS AUTOS NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE RECONHECELA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: NAO HA NOS AUTOS LAUDO DE EXAME P SICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTINDO ELEMENTOS S

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 ELO QUAL ATENUO1 A PENA PARA FIXA-LA EM 4 (QUATRO) MESES DE DETEN CAO E 7 (SETE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITI VO O QUANTUM DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENCAO E 7 (SETE) DIAS-MULT A. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA E

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 S DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, AUSENTE S CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA, FICANDO A PENA FIXAD A EM 9 (NOVE) MESES DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VI GENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCA O, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NO

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 XACAO DA PENA: DO CRIME DISPOSTO NO ART. 303, DO CODIGO DE TRANSI TO BRASILEIRO: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO R ESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE AGIU DE FORMA IMP RUDENTE SEM O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, TINHA CONHECIMENTO DA IL ICITUDE DE SUA CONDUTA E DEVERIA TER SE P