Seção II ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 SUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDIC IARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURA NCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO , NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRAD

Seção II ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 IVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/ 08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIG O 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PA RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECI SAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRESUNC AO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA -

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 BRIAGUEZ AO VOLANTE); E EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO (CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITACAO). NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. POR OUTRO LADO, SE FAZ PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL, EIS QUE O CONDENADO CONFESSOU ESPONTANEAMENTE OS FATOS A ELE IMPUTADO . NO ENTANTO, CURVO-ME A INTELIGENCIA DA SUMULA

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREV IA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDADE DE QUE DI SPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACUL DADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG , RELATOR: WALTER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS C RIMINAIS/ 1 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIF EI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEI CULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 RA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORI ENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DEC LARACAO DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVE L TOMAR CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 1

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A P ARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBR EZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVEL TOMAR CONHECI MENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WALT ER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CAM ARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014)

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMO TOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACUL DADE DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, D O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JUIZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO DE QUE TRATA O

Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 , NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITAC AO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIO NAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DE MONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 DADE DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PODE O MAGISTRADO DEFERI-LA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU D A INSTRUCAO CRIMINAL. (TJ-SC - RCCR: 88125 SC 2008.008812-5, RELA TOR: SERGIO PALADINO, DATA DE JULGAMENTO: 30/04/2008, SEGUNDA CAM ARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: RECURSO CRIMINAL N., DE ITAJAI) GRIFEI. ISTO POSTO, SUSPENDO CAUTELARMENTE A