Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 O CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO FUNPES/GO. DA PENA ACESSORIA. QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 303 DO CODIG O DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVE A SUSPENSAO OU

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASS IVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTR ADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQU ELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA P RESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSP

Seção III ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 RENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA C ONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCA O, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBI CAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV A FORMULADA NA DENUNCIA, PARA, NOS TERMOS DO ART. 387 DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, CONDENAR O ACUSADO FELIPE NOGUEIRA FONSECA E SU BMETE-LO AS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 306, DA LEI N 9.503/97, C /C ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LO DA IMPUTACAO DE SCRITA NO ART. 331, CAPUT, DO CODIGO PENAL,

Seção III ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 S TERMOS DO ART. 49, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTAC AO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ARTI GO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, OBSERVADO

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 DADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO ULTRAPASSA M O QUE NORMALMENTE ACONTECE NA CONSUMACAO DO TIPO EM ANALISE, NA O SENDO ESSA CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; B) ANTECEDENTES: DA CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (FF. 45/48) NAO CONSTA REGISTRO DE CONDENACAO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO OU NAO, SE NDO-LHE A CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL; C) CONDU

Seção III ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AU TOMOTOR. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFA VORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENCAO. NA SEGUN DA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM ANALISADAS, RAZAO PELA QUAL MANTENHO O QUANTUM FIXADO. NA TERCEIRA FASE, DENOTO QUE NAO C

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMEN TO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS-GO FUNPES. DA PENA ACESS ORIA QUANTO A PENA ACESSORIA, O ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PREVE A SUSPENSAO OU PROIBICAO

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 CAO, TORNO NEUTRA A VALORACAO; (D) MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONS EQUENCIAS DO CRIME: AS PROPRIAS DO TIPO PENAL; (E) COMPORTAMENTO DA VITIMA: NADA CONTRIBUIU; E (F) SITUACAO ECONOMICA DO REU: NORM AL. ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO CP, FIXO-LHE A PENA-BASE E M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSAO DA HA BILITACAO OU PROIBICAO DE OBTER HABILITAC