Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exequente, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, postula a concessão de provimento jurisdicional para afastar a incidência da Lei 13.463/2017, em razão das inúmeras inconstitucionalidades que aponta em sua petição.Decido.Inicialmente destaco a competência plena e absoluta deste juízo para apreciar a questão suscitada pela exequente, pois evidente o seu caráter de incidente processual ocorrido no curso de procedimento de execução de decisão judicial.Assim, competente esta 8ª Vara Cível, j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ...II - Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ...II - Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exequente, EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, postula a concessão de provimento jurisdicional para afastar a incidência da Lei 13.463/2017, em razão das inúmeras inconstitucionalidades que aponta em sua petição.Decido.Inicialmente destaco a competência plena e absoluta deste juízo para apreciar a questão suscitada pela exequente, pois evidente o seu caráter de incidente processual ocorrido no curso de procedimento de execução de decisão judicial.Assim, competente esta 8ª Vara Cível, j

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. Não obstante mencionado dispositivo estabeleça tempo mínimo de convivência, de há muito tal exigência vem sendo desconsiderada para a configuração da união estável.Assim, é necessário, para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juliano trabalhou para Vitor e Jesus, na lavoura. Sabe que Juliano trabalhou até uns três anos antes. Conhece Diva, que é mulher de Juliano. Eles têm um filho, Kaio. Diva cuidou de Kaio enquanto Juliano ficou preso. Na época em que cuidou do Kaio para Diva trabalhar, ela morava junto com Juliano. Quando Juliano foi preso, Kaio tinha dois anos. Na época da prisão Juliano estava trabalhando como boia-fria. Passo à análise dos documentos apresentados e da prova testemunhal produzida.Para c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 19 de Junho de 2019 Diário do Executivo § 3° - A modalidade de licitação a ser utilizada pela Caixa Escolar será definida de acordo com o teto estipulado nos artigos 12, 13 e 14 deste regulamento. § 4º - As contratações da Caixa Escolar também poderão ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, após solicitação e aprovação do gestor responsável pela ata, ficando, ne

Poder Executivo ● 21/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 54 Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde - SUS”, disponível através do SIGTAP – Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de saúde – SUS no seguinte endereço eletrônico: http://sigtap.datasus.gov.br, respeitando as especificações no Termo de Referência (Anexo I). Valor total estimado para o período de 12 meses de R$ 9

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 19 de Junho de 2019 Diário do Executivo § 3° - A modalidade de licitação a ser utilizada pela Caixa Escolar será definida de acordo com o teto estipulado nos artigos 12, 13 e 14 deste regulamento. § 4º - As contratações da Caixa Escolar também poderão ser realizadas mediante adesão a Atas de Registro de Preços de órgãos públicos, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, após solicitação e aprovação do gestor responsável pela ata, ficando, ne

Diário da Justiça ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2017 por enquanto não vai ser possível fazer uma transmissão de vídeo lá de Cajazeiras para cá porque o problema de cabeamento, alguma coisa assim que existe. Mas, vou consultar. O Senhor Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (Presidente): - Eu acho que as linhas são distintas, não sei, mas tecnicamente o sistema utilizado é diferen