Poder Executivo ● 26/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 206 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REF. AI SF 2018.000009440099-03 TATE 00.241/19-9. AUTUADA: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA.. IE: 0359893-43. ADV: Dr. PAULO CÉSAR SOARES DE FRANÇA, OAB/PB: 20.852 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0097/2019(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST (108-1). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE-SUBSTITUÍDA

Poder Executivo ● 30/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 229 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 11.514/1997, conforme registrou o julgador Singular. Também está correto a exclusão da agregação de 30% por ausência de previsão legal para os fatos denunciados. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e negar provimento para manter a decisão recorrida pelos seus próprios fun