Caderno único ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2018 PERITO. RESPONSABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A simples inversão do ônus da prova, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, não gera a obrigação de custear as despesas com a perícia, embora sofra a parte ré as conseqüências decorrentes de sua não-produção. (REsp 639.534/MT, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 13.02.6). Precedentes. 2. Recurso especial provido." (REsp 106

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Anote-se a necessidade de intervenção do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Águas Claras, DF, 18 de dezembro de

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato" (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 6. Os lucros cessantes a serem pagos pela construtora que atrasa a entrega da obra devem ser calculados tendo por base o preço do aluguel praticado no mercado, para imóveis similares. O fato de o consumidor n

Caderno único ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de novembro de 2014 válido e regular do feito, bem como ausentes irregularidades e outras questões processuais pendentes, passo ao exame meritório, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Trata-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento no fato de que a demandante necessita de maiores recursos financeiros para o sustento e bom desenvolvimento físico e mental. Conforme reza o disposto

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 Resta pacificado na jurisprudência pátria de que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade, nem fatos geradores de dano moral, ainda que tenham causado na pessoa atingida pelo ocorrido uma certa dose de amargura, pois sua compensação não tem como objetivo ampara

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2904 244 durante a audiência de instrução é que o autor falou que os funcionários podiam tirar a moto (fls. 163). Na nossa linguagem corporal, e dentro do contexto da situação, com ambos já exaltados, esse “pode” entendido como “não pode”, e talvez até provocador. O que se espera de um caso assim é de urbanidade

Caderno único ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de outubro de 2016 a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do devedor através do sistema BACENJUD. 1.1. O documento em anexo noticia o bloqueio integral da quantia executada. 2. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer corre�

Caderno único ● 28/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2016 Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA em desfavor de DÉBORA RAQUEL CRUZ FERREIRA, partes qualificadas nos autos, para: a) DETERMINAR a retirada da publicação questionada na presente demanda das páginas do "Facebook" e "Instagram" de titularidade da ré, dentro do prazo de 15 dias a contar da

Caderno único ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 moral e a responsabilidade da demandada, necessária a análise detida acerca da condição financeira da autora e capacidade econômica daquela, da repercussão do fato, do intuito repressor e educativo do instituto, do caráter de não enriquecimento sem causa, sempre tendo em conta a razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreciação, observo que a ofendida merece compensação, uma vez que

Caderno único ● 19/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 242/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 N. 0706669-69.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SECA PRECISAO PARA SAUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Adv(s).: SP380194 - VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO, SP374949 - BARTOLOMEU FERRARI FILHO. R: LOGMAX - SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI - EPP. Adv(s).: SP275514 - MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara C