Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NO 1º ART. 557 DO C.P.C. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - A decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que

Caderno 1 - Administrativo ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo RESENHA Manaus, Ano IX - Edição 2081 54 CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2016/012987-TJ, Resenha: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TJAM Processo Administrativo n° 2016/16144 - Adesão à Ata de Registro de Preços nº 31/2015 vinculada ao Pregão Eletrônico nº 35/2015-TJAM, para eventual aquisição de MATERIAIS DE ENGENHARIA, pelo período de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1651 98 Às fls. 388/394, consta o Parecer GPAPJ nº 798/2014, do eminente Ex- Procurador Geral, à época, no qual, em síntese, opina pelo indeferimento da pretensão pelo fato da ocorrência da remissão dos valores devidos ao AL-Previdência, na forma do art. 87, da Lei nº 7.114/2009, in verbis Art. 87. Eventuais haveres atuariais,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1131 10 firmado com o Tribunal de Justiça de Sergipe em julho de 2012 o IntegraBrasil adequou-se às necessidades da Corregedoria e entrou em operação. Em um ano de operação temos avanços importantes na informatização das serventias extrajudiciais e na comunicação do Poder Judiciário”. Oportunamente, no mesmo documento, cons

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 611 65 6.316,58-Lote III, conforme quadro demonstrativo às fls. 100/106, reger-se-á pela modalidade Pregão, instituído pela Lei 10.520/2002, pelos Decretos Nº 3.555/00 e 5.550/05 e, subsidiariamente, pela Lei 8.666/93.” Ressaltaram, ainda, “que além dos procedimentos de praxe das pesquisas de preços, realizaram a publicaçã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 303 11 Objeto: Férias Despacho: “Tratam os autos de pedido de pagamento de férias da Servidora cedida para este Poder e devolvida para a Prefeitura de Maceió, órgão de origem em maio de 2010. Aprovo o Despacho nº GPGPJ 1498/2010 de fls. 13 c/c o Parecer PRJ 02 nº 986/2010 de fls. 09, ambos da Procuradoria do Poder Judiciário

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2948 48 4. Ato contínuo, em parecer, o Juiz Auxiliar desta CGJ, Dr. José Miranda Santos Júnior, opinou pelo arquivamento do presente feito, tendo em vista que, diante do pagamento do perito de forma particular, não há mais necessidade de cumprir o art. 248, §1º, do Provimento CGJ n.º 15/2019 (ID 1315028). 5. É, em síntese,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2956 28 (Grifos aditados). 9. Como se nota, os arts. 4º e 5º acima colacionados autorizam que o Tribunal de Justiça de Alagoas solicite a cessão de servidores titulares de cargos efetivos de órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que observada a reciprocidade. 10. Cumpre destacar que a cessão da Servidora se en

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 3º do Código de Processo Civil. Dita condição da ação manifesta-se em duas vertentes distintas (ou três, a depender da corrente doutrinária perfilhada), quais sejam, a utilidade e a necessidade. A necessidade da prestação jurisdicional decorre da pretensão resistida da parte contrária, dando origem à lide, na concepção clássica de Carnelutti.Para caracterizar a pretensão resistida do INSS, necessária se faz a sua provocação, por meio de requerimento administrativo e o

Caderno único ● 27/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 27 de abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a defesa para tomar conhecimento daquela designação, como também desta Decisão, via DJE. Aguarde-se a resposta das instituições financeiras por 30 dias. Restaurem-se as capas dos Autos. Decreto os Autos em SEGREDO DE JUSTIÇA, devendo a Escrivania resguardar a confidencialidade das informações. BV, 05/04/2011 (a) Juiz Marcelo Mazur. Advogados: Franciele Valerio Suzano, Izaldino