Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU MESMO "SURSIS", POR INCOMPATIBILI DADE COM OS ARTIGOS 44 E 77, DO CODIGO PENAL FIXO O REGIME FECHA DO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL DEMAIS DISSO, O TEMPO E PRISAO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMINADO PELO ART 387, 2, DO CPP

Seção III ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1903 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 ADA AFETARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SUPRA FIXADO. NEGO A RE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE GUIA PRO VISORIA PARA EXECUCAO DE PENA. CONSIDERANDO A RESTITUICAO DO OBJE TO DO CRIME A VITIMA (FLS. 22) E, POR CONSEGUINTE, A AUSENCIA DE PREJUIZO, DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DO DANO, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 387, IV, DO