10.001 resultados encontrados para para fixar que - data: 13/08/2025
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Perícia confirma embriaguez em ex-panicat presa e aponta ‘atitude agressiva, hálito etílico e dificuldade para memorizar’
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Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por matar duas pessoas da comunidade LGBTQIAP+ com golpes de martelo e picareta no MA
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Justiça marca para fevereiro júri de PM acusado de matar duas pessoas a tiros em show em Piracicaba
Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 392 45 DIAS. A REGRA DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELA INSERIDA NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PARA FIXAR QUE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO 2º SEMESTRE LETIVO NÃO PASSA DE TEMPO DE DESCANSO, TOLERADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA (TANTO QUE PODERÁ HAVER CONV
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 393 REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Os professores de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino do Ceará não têm direito a férias anuais de 45 dias. A regra do caput do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84 deve ser interpretada em consonância com aquela inserida no § 3º do mesmo dispositivo legal, para fixar que
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 395 Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procª. Estado: Lia Almino Gondim (OAB: 16316/CE). Relator(a): EMILIO DE MEDEIROS VIANA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Os professores de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino do Ceará n�
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 398 PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. OS PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ NÃO TÊM DIREITO A FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. A REGRA DO CAPUT DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELA INSERIDA NO § 3º DO MESMO
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 399 ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Os professores de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino do Ceará não têm direito a férias anuais de 45 dias. A regra do caput do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/84 deve ser interpretada em consonância com aquela inserida no
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 401 Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Relator(a): EMILIO DE MEDEIROS VIANA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS E INCIDÊNCIA DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. Os professores de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino do Ceará não têm direito a férias anuais de 45 dias. A regra do caput do
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 405 0893415-71.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Antonia Josenir Muniz da Silva. Advogado: Jose Leonidas de Freitas (OAB: 2916/CE). Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Recorrido: 1stado do Ceará. Proc. Estado: Daniel Maia Texeira (OAB: 17118/CE). Relator(a): EMILIO DE MEDEIROS VIANA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º GRAUS DA REDE ESTADUA
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 408 poderá haver convocação para treinamento e/ou realização de trabalhos didáticos). Recurso improvido. ACÓRDÃO Acorda a 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, por ser próprio e tempestivo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Acó
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 409 PÚBLICA, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA (TANTO QUE PODERÁ HAVER CONVOCAÇÃO PARA TREINAMENTO E/OU REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DIDÁTICOS). RECURSO IMPROVIDO. 0894817-90.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Cecília Maria Cunha. Advogado: Jose Leonidas de Freitas (OAB: 2916/CE). Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Proc. Estado: J
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1415 411 SENTENÇA REFORMADA. 0895161-71.2014.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procª. Estado: Lia Almino Gondim (OAB: 16316/CE). Recorrida: Maria Filomena Lopes de Freitas. Advogado: Jose Leonidas de Freitas (OAB: 2916/CE). Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra (OAB: 23487/CE). Relator(a): EMILIO DE MEDEIROS VIANA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE 1º E 2º