Judiciário ● 28/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2731/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1004 descumprimento da cláusula convencional. Neste aspecto, colacionou as normas coletivas que amparam as suas pretensões. Cito, a título de exemplo, a cláusula 28ª, CCT Assim, ficou comprovado que, embora a demandada exigisse o uso 2015/2016. de uniforme, o forneceu em número insuficiente e proporcional com a duração do contrato de trabalho, sendo cabível o pagame

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 605 atribuir ao empregado os custos do empreendimento, no presente Neste sentido, correta a sentença que a condenou ao pagamento caso, os encargos inerentes à imagem organizacional que a ré quer das diferenças cabíveis por não ter a empresa comprovado a passar aos seus clientes com a apresentação do corpo de correta quitação dos valores devidos. funcionários

Judiciário ● 10/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2618/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2018 611 situação da ré, além da venda da mercadoria em si, auferem lucros em razão do financiamento dos produtos em prazos a perder de Destarte, se ficou demonstrado que o autor tinha que trabalhar vista. Assim, nada mais justo que esta dupla comissão (venda do uniformizado e que a empresa não forneceu corretamente o produto mais a renda do financiamento) seja paga a

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região lojas da ré, pode-se constatar todos vendedores vestidos de forma 767 análogos já discutidos nesta Justiça Especializada. padronizada. Assim, nego provimento. Assim, havendo exigência da empresa de que os empregados usassem determinado tipoou cor de calças e sapatos, entendo que 7- MULTA NORMATIVA também estes deveriam ter sido fornecidos aos trabalhadores. Almeja a

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 519 para poder se apresentar diariamente para trabalhar na forma 3. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE UNIFORME exigida pela empresa. A reclamada pretende eximir-se da indenização fixada no importe Inegável que a exigência patronal do uso diário de calças sociais de R$ 600,00 pelos gastos com uniforme, ao argumento de que não escuras e sapatos sociais trouxe à

Judiciário ● 05/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região vestuário exigido no trabalho neste valor. 778 Reputa que o valor "arbitrado pelos títulos normativos mostra-se por demais absurdos" e pede, sucessivamente, seja limitado ao valor do Ante o arbitramento em valores atuais, a quantia deverá sofrer título principal ao qual se referem, nos termos do art. 412 do Código correção monetária apenas a partir da publicação

Seção II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 266976-64.2016.8.09.0051 : 689 : INQUERITO : RONALDO ANDRADE BERNARDES GABRIEL RODRIGUES DA SILVA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : PROTOCOLO: 201602669761 VITIMAS: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA E RON ALDO ANDRADE BERNARDES NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE IN QUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA ACA

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 940 homens e mulheres. camisa. Acerca do assunto, o Colendo TST já se posicionou, como é Neste aspecto, mantenho a valoração probatória realizada pela possível observar no seguinte aresto, mutatis mutandis: Magistrada a quo no sentido de que, verbis: A natureza não fez homens e mulheres iguais: a desigualdade é Da indenização pelos gastos com uniforme: Os elem

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 275 humilhações, perseguição, alimentação inapropriada para consumo Entretanto, verifico que a prova oral corroborou a tese da inicial no e orientação de beber pouca água. sentido de que a reclamada exigia a utilização da referida vestimenta. Pois bem. As CCTs colacionadas aos autos prevêem que, quando exigidos Inicialmente, saliento que o dano moral deriva de

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 1347 atividades desenvolvidas por ele, esse poder de mando, de gestão Inegável que a exigência patronal do uso diário de calçados pretos da empresa, de decisão de questões salutares ao empreendimento trouxe ao autor dispêndio superior à sua necessidade pessoal de econômico. vestuário. Observo que a empresa não anexou os registros de ponto da Assim, se fic