TJGO 16/08/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 266976-64.2016.8.09.0051
: 689
: INQUERITO
: RONALDO ANDRADE BERNARDES
GABRIEL RODRIGUES DA SILVA
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201602669761 VITIMAS: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA E RON
ALDO ANDRADE BERNARDES NATUREZA: INQUERITO DECISAO TRATA-SE DE IN
QUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA ACAO
PERPETRADA POR ROSANE CAETANO DO NASCIMENTO SILVA EM DESFAVOR DA
S VITIMAS GABRIEL RODRIGUES DA SILVA E RONALDO ANDRADE BERNARDES.
APUROU-SE DOS AUTOS QUE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2010, POR VOLTA
DAS 10 H, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DROGARIA POPULAR DO BRASI
L, SITUADO NA RUA 04, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, A INVESTIGADA
NA COMPANHIA DE DANIELA CAETANO DO NASCIMENTO (SUA IRMA E PROPRI
ETARIA DA FARMACIA) E EDUARDO HENRIQUE FERNANDES DOURADO (EMPREGA
DO DO COMERCIO) ESTAVAM ABRINDO O ESTABELECIMENTO QUANDO FORAM SU
RPREENDIDOS POR DOIS INDIVIDUOS QUE DEMONSTRAVAM ESTAR MUNIDOS DE
UMA ARMA DE FOGO E ANUNCIARAM O ASSALTO. SEGUNDO OS DEPOIMENTOS
DA INVESTIGADA(AS FLS, 46/49) E DAS TESTEMUNHAS, AS VITIMAS ORDEN
ARAM QUE DANIELA, EDUARDO E ROSANE FOSSEM PARA OS FUNDOS DO ESTAB
ELECIMENTO COMERCIAL. MOMENTO EM QUE A INVESTIGADA PEGOU A ARMA D
E FOGO (UMA PISTOLA PT-100, TAURUS, PERTENCENTE A POLICIA CIVIL D
E GOIAS) QUE ESTAVA EM SUA BOLSA NOS FUNDOS DO COMERCIO, RETORNOU
PARA A FRENTE DO ESTABELECIMENTO E ABORDANDO AS VITIMAS COM A AR
MA EM PUNHO, INFORMOU QUE ERA AGENTE DA POLICIA CIVIL. APREENDE-S
E DOS AUTOS QUE APOS ESSA ABORDAGEM, UM DOS ASSALTANTES APONTOU A
ARMA EM DIRECAO A INVESTIGADA, ENQUANTO O OUTRO FEZ MENCAO DE PE
GAR OUTRA ARMA EM SUA CINTURA, OCASIAO EM QUE ROSANE POR PURO INS
TINTO DEFENSIVO E, DE FORMA IMEDIATA, EFETUOU OS DISPAROS CONTRA
AS VITIMAS, SENDO QUE AMBAS FORAM A OBITO NO LOCAL. MEDIANTE O OC
ORRIDO, A INVESTIGADA AGUARDOU NO LOCAL A CHEGADA DA POLICIA MILI
TAR E DA POLICIA CIVIL, PARA PODER SE APRESENTAR E ENTREGAR A ARM
A UTILIZADA NO DELITO EM COMENTO. POSTERIORMENTE, VERIFICOU-SE QU
E A ARMA UTILIZADA PELOS ASSALTANTES SE TRATAVA DE UM SIMULACRO D
E ARMA DE FOGO. AINDA ASSIM, TUDO INDICA QUE NAO FOI A UNICA VEZ
QUE OS MELIANTES SE UTILIZARAM DO REFERIDO ARTEFATO COMO EFETIVAM
ENTE AMEACADOR A OUTRAS VITIMAS PATRIMONIAIS. INSTADO A SE MANIFE
STAR A REPRESENTANTE MINISTERIAL, MANIFESTOU-SE ACERCA DA OCORREN
CIA DE LEGITIMA DEFESA NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO TAMBEM QUE
NAO HOUVE CRIME, VISTO QUE A CONDUTA DA INDICIADA NAO FOI ANTIJUR
IDICA. DIANTE DESTA AFIRMATIVA, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS PRESE
NTES AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. E
O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO. QUANTO A LEGITIMA DEFESA: VER
IFICA-SE, PORTANTO, TOMANDO COMO PARAMETRO O ART. 25 DO CODIGO PE
NAL, O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSARIOS (A INVESTIGADA EFETUOU
DISPAROS DE ARMA DE FOGO FRENTE A SUPOSTA IMINENCIA DE SER ATINGI
DA), AGRESSAO INJUSTA (AS VITIMAS APONTARAM EM DIRECAO A INVESTIG
ADA, O QUE A LEVOU A TER UMA FALSA PERCEPCAO TOTALMENTE ESCUSAVEL
DE QUE HAVERIA UMA AGRESSAO), ATUAL (O REVIDE OCORREU NO MOMENTO
EM QUE AS VITIMAS APARENTAVAM QUE UTILIZARIAM OS SIMULACROS DE A
RMAS DE FOGO) E EM PROTECAO DE DIREITO PROPRIO E ALHEIO (A INDICI
ADA VISAVA PROTEGER SUA INTEGRIDADE FISICA). ADEMAIS, NAO HA NOS
AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE INFORMACAO OU PROVA NO SENTIDO CONTRAR
IO, TAMPOUCO EXISTE DUVIDA QUANTO A PRESENCA DE LEGITIMA DEFESA.
PELO EXPOSTO, ATENDENDO AO REQUERIMENTO MINISTERIAL, DETERMINO O
ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL OBSERVANDO-SE AS CAUT
ELAS DE PRAXE, COM FULCRO NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE AGOSTO D
E 2016. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRI
MINAL
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