Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anos de reclusão, que tem o lapso prescricional estabelecido em 04 ( quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 2. Verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia, bem assim entre esta data e a data do sobrestamento do feito em virtude do parcelamento do débito e entre a data da rescisão do acordo de parcelamento e a data da publicação da sentença condenatória, não transcorreu o lapso prescric

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009552-20.2015.403.6183 - ENI DANTAS PEREIRA(SP222962 - PATRICIA VIVEIROS PEREIRA E SP361192 - MARIANA AMARAL PECHTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária objetivando a percepção do benefício previdenciário de pensão por morte de companheiro, desde a data do óbito, com o pagamento dos atrasados, acrescidos da atualização monetária e juros legais, condenando-se a Autarquia em honorários e demais verbas de sucumbência.Aduz a autora que, não obstante tenh

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

brasileiro, solteiro, gesseiro, filho de Antonio Natal Panarelli e de Maria Claudemara Gentil Panarelli, nascido aos 03/08/1989, em Limeira/SP, portador do RG nº46357412-SSP/SP, sem endereço (morador de rua), pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia. Consta da denúncia, que os acusados com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e com livre vontade de realizar a conduta proibida, durante o período noturno, subtraíram para si, mediante rompimento de obstácu