Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 848 atuam como substitutas da Seguridade Social, incluam em seus contratos cláusulas de exclusão da cobertura com despesas médico hospitalares de determinadas patologias, ainda que infecto-contagiosas, não se aplicando à hipótese o disposto nos artigos 1.079, 1.432 e 1.460, todos do Código Civil, em face da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3299 856 entre as demais pessoas de seu círculo de relações; à diferença do dano material, resultante do abalo de crédito e outros prejuízos, e que deve ser demonstrado através de fatos concretos, já não porém o dano extrapatrimonial, decorrente de indevido protesto de título já pago, pois este é um dano

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 918 legislação nacional, restando inaplicável a limitação tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e em suas emendas vigentes (nesse sentido: STJ - REsp n. 575.486/RJ - 4ª Turma - rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - J. 3.2.2004-v.u.). Nessa seara, de se sopesar que nos (RE) nº 636331 e RE com Agravo 76661

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 580 seu débito fato que acarreta a presunção de veracidade da mesma a teor do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. De outra banda, suas assertivas no tocante ao pagamento de parte do débito não restaram demonstradas satisfatoriamente. Como se sabe, o devedor que paga uma dívida, a teor do art. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3327 881 indenizar. Ao conceder crédito, a instituição financeira assume o risco profissional; e como todo profissional, responde pela falha, omissão ou mau funcionamento do serviço que oferece. Bem por isso, não pode o réu transferir para a autora o ônus de sua atividade, que é fazer funcionar muito bem o sis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 623 e independe de prova que um protesto, comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na sua vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos, na auto-estima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pesso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1591 Processo 1002388-78.2021.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - M.R.R.S. - S.P.P.S. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 3456 autos em conjunto com os autos em apenso sob nº 1004989-62.2019.8.26.0197, verifico: Alega a genitora requerida que em julho de 2019 o genitor retirou o menor de idade Y. G. C. C. do lar materno para passar o período de férias escolares na casa paterna, contudo esse não devolveu a criança, inclusive o ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3078 865 arrimá-las. Nessa mesma toada, inviável acolher-se a tese de culpa de terceiro. Efetivamente, os elementos de prova juntados aos autos indicam com segurança que a parte autora não se houve com culpa pelo evento e a conduta da pessoa que supostamente recebeu os serviços da ré (financiamento) não constitu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 1798 próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liq