Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 768 56 do Estado de Alagoas ajuizou a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de José Cicero Braga, José Jorge Malta Amaral, José Sangreman Lessa e José Carlos Albuquerque Celestino, afirmando que estes teriam praticado atos de improbidade administrativa enquanto funcionários do Departamento de E

Caderno único ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Polícia Federal, em virtude da conduta do requerido, o qual publicou em rede social comentários que reputa danosos à categoria que representa. Com razão a parte autora. O direito à liberdade de expressão foi estatuído no texto constitucional no art. 5º, IX, da Constituição da República. Cuida-se de direito fundamental que se volta, do ponto de vista axiológico, à efetivação da afirmaç�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Examinando a prejudicial de mérito de decadência, verifico que não ocorrido o referido instituto, vez que não se trata de revisão do ato de concessão, mas sim de pedido de readequação da renda do benefício aos novos tetos instituídos por meio das emendas constitucionais nºs 20/98 e 41/03, não se aplicando ao caso o disposto no art. 103, “caput” da Lei nº 8.213/91, pois a matéria discutida é superveniente à concessão do benefício. Quanto à preliminar de prescrição, no cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2143 778 autor, ou seja, o fato que, a despeito da existência do fato constitutivo, tem, no plano do direito material, o poder de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor - são desse tipo as chamadas exceções materiais, como por exemplo, a exceptio non adimpleti contractus. Se o réu não provar suficientem

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 967 43 pelo beneficiário desta ação (fls.67/68). Ademais, pugnou pela imediato cancelamento do bloqueio outrora deferido, de modo que a continuidade do tratamento será mantida com o fornecimento do suplemento mensal. A parte autora, por sua vez, interpôs petição às fls. 69/74 comprovando que utilizou-se da quantia bloqueada para a c

Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do que foi alegado na peça inicial, a parte requerida não é instituição financeira (mas sim uma entidade de previdência privada) e não houve fraude contratual ou mesmo contratação irregular, cabendo ressaltar que o próprio requerente preencheu e assinou de próprio punho a proposta de subscrição de ID. 16733943 ? pág. 2, referente a contrat

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 mensal de juros nada mais é do que um verdadeiro contrato de empréstimo, ainda que se queira lhe dar outro nome. Nessa mesma linha de raciocínio, verifica-se que a conduta da requerida violou, também, os princípios de boa-fé objetiva e da função social do contrato. Como cediço, o princípio da boa-fé objetiva é preconizado pelos artigos 113 e 422 do Código Civil, que rezam: ?Art. 113 - os ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 413 598 enfatiza a mencionada culpa dos requeridos: “21.19. Manobra de marcha-à-ré. Em princípio, é proibido transitar em marcha-àré, salvo em pequenas distâncias, para saída de garagens, ou abrir espaço nos estacionamentos, ou afastar-se de veículos parados na frente. Ordena, sobre esta manobra, o art.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ativa e da reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é necessário que o candidato não exerça ou não tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional. O Processo Seletivo para Seleção e Incorporação de Profissionais de Nível Superior, Voluntários à Presta�

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Logo, há o reconhecimento jurídico do pedido em relação à restituição desta parcela do IRPJ, limitada ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, em razão da renúncia noticiada na inicial, para a competência do JEF. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de repetição do indébito, do valor do IRRJ recolhido até 30/08/2015, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescriç�