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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129 - Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 1/ Página 744 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTÔNIA HENRIQUEA SOUZA BARROS contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de apreciação e deferimento do pedido de aposentadoria da impetrante. De início, requer a concessão do benefício da gratuidade jud
Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2481 482 para Antônio e 1/3 para Roberto Estefam.Ficou declarado, ainda, na permuta, que ela estava sendo firmada contemporaneamente à venda da Fazenda Gracifer, em Cabrália Paulista, a terceiros, que vinha sendo negociada com a empresa Lwarcel e seria concretizada por instrumento à parte, mas que era levada em consideração
cometido:(...);II - contra funcionário público, em razão de suas funções.Concurso formalArt. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2273 148 haver contratado junto à Requerida qualquer plano de telefonia móvel pós-pago, esclarecendo que o único celular que possui, sob o número (11)98521.5802, é pré-pago, que não possui para com a Tim Celular S.A. qualquer pendência financeira, afirmando que desconhece completamente os dé-bitos que deram azo e ensanch